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OF. CIRCULAR Nº 121/2007: PROCESSO Nº 021977-03.00/06-9

EMPRESA DE CORREIOS. ORIENTA OS MAGISTRADOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. REPUBLICA O OFÍCIO-CIRCULAR Nº 145/2001-CGJ. SENHOR JUIZ: VISANDO AO ATENDIMENTO DO DISCIPLINADO NA LEI 9099/95, QUANTO ÀS COMUNICAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS, ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DE QUE AS COMUNICAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS SEJAM EFETIVADAS ATRAVÉS DA EMPRESA DE CORREIOS E DE QUE, SENDO ESSAS COMPROVADAMENTE INEXITOSAS, HAJA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.

DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. ROSANE MARIA SABINO DA SILVA SECRETÁRIA