RFFSA. EXTINÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. SENHOR JUIZ: COMUNICO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, COM A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, EM 22 DE JANEIRO DE 2007, RESTOU EXTINTA A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S. A. – RFFSA, SENDO QUE, CONFORME ESTABELECE O MESMO ATO E PARA OS EFEITOS DESTE, A SUCESSORA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PASSOU A SER A UNIÃO. NESSE SENTIDO, RECORDO QUE EVENTUAIS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES DEVEM SER PROCEDIDAS ATRAVÉS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, NOS TERMOS E COM AS RESSALVAS CONSTANTES DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA, CONFORME A SEGUIR TRANSCRITO: “ART. 2º - NA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA MEDIDA PROVISÓRIA: I – A UNIÃO SUCEDERÁ A EXTINTA RFFSA NOS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E AÇÕES JUDICIAIS EM QUE ESTA SEJA AUTORA, RÉ, ASSISTENTE, OPOENTE OU TERCEIRA INTERESSADA, RESSALVADAS AS AÇÕES DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 17 *; E II – OS BENS IMÓVEIS DA EXTINTA RFFSA FICAM TRANSFERIDOS PARA A UNIÃO, RESSALVADO O DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 8º. * (*) ART. 17. FICAM TRANSFERIDOS A VALEC: I – OS CONTRATOS DE TRABALHO DOS EMPREGADOS ATIVOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL PRÓPRIO DA EXTINTA RFFSA, FICANDO ALOCADOS EM QUADRO DE PESSOAL EM EXTINÇÃO; E II – AS AÇÕES JUDICIAIS RELATIVAS AOS EMPREGADOS A QUE SE REFERE O INCISO I DO CAPUT EM QUE A EXTINTA RFFSA SEJA AUTORA, RÉ, ASSISTENTE, OPOENTE OU TERCEIRA INTERESSADA. ART. 8º. FICAM TRANSFERIDOS AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT: I – A PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS OPERACIONAIS DA EXTINTA RFFSA; (...)