INTERDIÇÃO. LAUDO EXTRAJUDICIAL. PERÍCIA. MÉDICO PARTICULAR. INSS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. SENHOR JUIZ/PRETOR: CONSIDERANDO O ACÚMULO DE PEDIDOS, NO DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO, AGUARDANDO PAUTA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA RELATIVA A PROCESSOS DE INTERDIÇÃO; CONSIDERANDO QUE O INSS REALIZA LAUDO DE AVALIAÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ASSISTENCIAL; CONSIDERANDO QUE, SEGUNDO PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO FOR CONSTATADO QUE O INTERDITANDO, POR ABSOLUTA INCAPACIDADE, NÃO TEM CONDIÇÕES DE GERIR SUA VIDA CIVIL, COM AMPARO EM LAUDO PERICIAL (EXTRAJUDICIAL) E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, INCLUSIVE O INTERROGATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 1181 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FALTA DE NOVA PERÍCIA EM JUÍZO NÃO CAUSA NULIDADE, PORQUANTO, NESSE CASO, É FORMALIDADE DISPENSÁVEL (ART. 244 DO CPC) (RESP 253733/MG); ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO, NOS PROCESSOS DE INTERDIÇÃO, DE LAUDO EXTRAJUDICIAL (PERÍCIA FEITA POR MÉDICO PARTICULAR OU PELO INSS) QUANDO FOR CONSTATADO QUE O INTERDITANDO, POR ABSOLUTA INCAPACIDADE, NÃO TEM CONDIÇÕES DE GERIR SUA VIDA CIVIL. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES. DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. ROSANE MARIA SABINO DA SILVA SECRETÁRIA