JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SELEÇÃO E RECRUTAMENTO DE JUÍZES LEIGOS E CONCILIADORES. SENHOR JUIZ: CONSIDERANDO QUE O ART. 11 DA LEI Nº. 9.442/1991 ESTABELECE QUE “O JUIZADO CONTARÁ COM UM CONSELHO (CONSELHO DO JUIZADO), PRESIDIDO PELO JUIZ DE DIREITO TITULAR, E INTEGRADO PELOS DEMAIS JUIZADOS DE DIREITO E PRETORES QUE NELE OFICIAM, PELOS REPRESENTANTES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, E POR TODOS OS JUIZADOS LEIGOS E CONCILIADORES EM EFETIVO EXERCÍCIO, COM COMPETÊNCIA PARA: I – ELEGER JUÍZES LEIGOS; II – ELABORAR LISTAS PARA A ESCOLHA DE CONCILIADORES”; CONSIDERANDO QUE OS JUÍZES LEIGOS, NA FORMA DO ART. 7º DA LEI Nº. 9.099/1995 E ART. 8º DA LEI Nº. 9.442/1991 SÃO AUXILIARES DA JUSTIÇA QUE PRESTAM SERVIÇO PÚBLICO HONORÁRIO DE RELEVANTE VALOR; CONSIDERANDO QUE O ART. 10 DA LEI Nº 9.442/1991 PRECEITUA QUE “OS CONCILIADORES SERÃO ESCOLHIDOS PELO CONSELHO DE SUPERVISÃO, DE LISTAS APRESENTADAS PELA SUBSECÇÃO LOCAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E PELO CONSELHO DO JUIZADO, CABENDO A NOMEAÇÃO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA”. CONSIDERANDO PESQUISA COORDENADA E EXECUTADA PELO PROFESSOR DR. PEDRO SCURO NETO, SOCIÓLOGO, DOUTOR PELA UNIVERSIDADE DE LEEDS (INGLATERRA) SOBRE O PERFIL DOS CONCILIADORES E JUÍZES LEIGOS EM ATUAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO RIO GRANDE DO SUL, NA QUAL “APONTOU A NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DA CULTURA ORGANIZACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUER EM RELAÇÃO AOS MECANISMOS DE SUPERVISÃO DA ATIVIDADE DOS JUÍZES LEIGOS E CONCILIADORES POR PARTE DOS PRESIDENTES DOS JUIZADOS, QUER EM RELAÇÃO À FALTA DE PADRÕES DE DESEMPENHO INDIVIDUAL E NO PRÓPRIO SISTEMA DE ADMISSÃO E SELEÇÃO DOS REFERIDOS OPERADORES”; CONSIDERANDO QUE A COMISSÃO PERMANENTE DE APERFEIÇOAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DELIBEROU CONSULTAR OS MAGISTRADOS QUE PRESIDEM JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ESTADO, ACERCA DOS CRITÉRIOS QUE ADOTAM PARA SELEÇÃO DOS CONCILIADORES E JUÍZES LEIGOS; A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA SOLICITA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 01. EXISTE CONSELHO MUNICIPAL DO JUIZADO NA COMARCA? ( ) SIM ( ) NÃO 1.1. HÁ PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO PROCESSO DE SELEÇÃO DE JUÍZES LEIGOS E CONCILIADORES? ( ) SIM ( ) NÃO 1.2. HÁ PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO DE SELEÇÃO DOS JUÍZES LEIGOS E DOS CONCILIADORES? ( ) SIM ( ) NÃO 1.3. HÁ PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA NO PROCESSO DE SELEÇÃO DOS JUÍZES LEIGOS E DOS CONCILIADORES? ( ) SIM ( ) NÃO 1.4. HÁ PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS DEMAIS JUÍZES LEIGOS E CONCILIADORES NO PROCESSO DE ESCOLHA? ( ) SIM ( ) NÃO 02. EM ALGUMAS COMARCAS É ELABORADA LISTA (POR EXEMPLO, TRÍPLICE OU SÊXTUPLA) PELA OAB LOCAL PARA ESCOLHA DOS CONCILIADORES E JUÍZES LEIGOS. ISSO OCORRE NO JUIZADO DA SUA COMARCA? ( ) SIM ( ) NÃO 03. A ESCOLHA DOS JUÍZES LEIGOS É FEITA POR ELEIÇÃO? ( ) SIM ( ) NÃO 04 HÁ EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA COMO CONCILIADOR PARA SER JUIZ LEIGO? ( ) SIM ( ) NÃO 05. É UTILIZADO PROVA ESCRITA OU ORAL PARA SELEÇÃO DOS JUÍZES LEIGOS? ( ) SIM ( ) NÃO 5.1 E PARA OS CONCILIADORES? ( ) SIM ( ) NÃO 06. QUAIS OS PRÉ-REQUISITOS EXIGIDOS POR V.EXA. NA NOMEAÇÃO DE UM JUIZ LEIGO E DE UM CONCILIADOR? 07. NA SUA COMARCA, HÁ ADOÇÃO DE SISTEMA DIFERENTE DOS ACIMA ASSINALADOS? 08. A PARTIR DA SUA EXPERIÊNCIA, HÁ SUGESTÃO PARA PADRONIZAÇÃO NO PROCESSO DE SELEÇÃO E RECRUTAMENTO DE JUÍZES LEIGOS E CONCILIADORES? CERTO EM PODER CONTAR COM A SUA PARTICIPAÇÃO, APRESENTO MINHAS ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.