CONSIJ. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE RESIDENTE NO EXTERIOR. RECOMENDAÇÃO. SENHOR JUIZ: CONSIDERANDO CONSULTA DO CHEFE DA DIVISÃO DE PASSAPORTES DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SOBRE PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE RESIDENTE NO EXTERIOR; CONSIDERANDO DELIBERAÇÃO DO CONSIJ NA 77ª REUNIÃO ORDINÁRIA SOBRE O TEMA, ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE, PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM DE RETORNO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES RESIDENTES NO EXTERIOR E QUE VIAJAREM AO BRASIL DESACOMPANHADAS, SER CONSIDERADA A APRESENTAÇÃO DE PEDIDO ASSINADO POR AMBOS OS PAIS OU RESPONSÁVEL LEGAL, TÃO LOGO QUANTO POSSÍVEL, APÓS O INGRESSO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO TERRITÓRIO NACIONAL. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES,