FUNAD. DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA DE RECURSO AO FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS. ORIENTAÇÃO. SENHOR JUIZ: EM FACE DE CONSULTA DIRIGIDA POR ESTA CORREGEDORIA À SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS, REFERENTE À FORMA DE PROCEDER-SE AO REPASSE DE VALORES PARA O FUNAD – FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, REPASSO-LHE AS ANEXAS ORIENTAÇÕES REMETIDAS POR AQUELE ÓRGÃO. ACRESCENTO QUE, CONFORME A SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS, DEVEM SER ENCAMINHADAS CÓPIAS DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO OU TRANSFERÊNCIA, DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE BENS E/OU VALORES, DA SENTENÇA, DE EVENTUAL ACÓRDÃO E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITOS EM JULGADO. ALTERNATIVAMENTE A ESSA DOCUMENTAÇÃO, PODE ACOMPANHAR O COMPROVANTE DE DEPÓSITO OU TRANSFERÊNCIA COM CERTIDÃO CIRCUNSTANCIADA, DA QUAL CONSTEM AS DATAS DA SENTENÇA OU DECISÃO QUE DECRETOU O PERDIMENTO DE BENS E/OU VALORES, DO ACÓRDÃO E DO TRÂNSITO EM JULGADO, BEM COMO O ROL E A LOCALIZAÇÃO DOS BENS E/OU VALORES PERDIDOS E O INDICATIVO DA POLÍCIA QUE LAVROU O INQUÉRITO. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.

ORIENTAÇÕES PARA DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS/FUNAD CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 98 DA LEI N° 10.707. DE 30 DE JULHO DE 2003. A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL IMPLEMENTOU NO ÂMBITO DO GOVERNO FEDERAL A GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU. OS RECOLHIMENTOS AO FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS - FUNAD SERÃO FEITOS MEDIANTE GRU SIMPLES QUE PODERÃO SER PREENCHIDAS E IMPRESSAS ACESSANDO-SE O SITE: HTTP://WWW.STN.FAZENDA.GOV.BR/SIAFI/INDEX_GRU.ASP AO PREENCHER A GRU SIMPLES DEVERÃO SER INFORMADOS: CÓDIGO DA UNIDADE FAVORECIDA = 110246 CÓDIGO DA GESTÃO = 00001 CONTRIBUINTE/CNPJ OU CPF = CNPJ DO ÓRGÃO OU CPF DA PESSOA QUE ESTÁ RECOLHENDO O NUMERÁRIO, (POR EXEMPLO O CNPJ DA SEÇÃO JUDICIÁRIA OU DO FORO) NOME DO CONTRIBUINTE = NOME DO ÓRGÃO OU PESSOA QUE ESTÁ EFETUANDO O RECOLHIMENTO (POR EXEMPLO, A VARA, COMARCA OU SEÇÃO JUDICIÁRIA). VALOR PRINCIPAL = VALOR A SER RECOLHIDO. VALOR TOTAL = VALOR A SER RECOLHIDO (O MESMO DO VALOR PRINCIPAL). OBS.: NÃO É NECESSÁRIO PREENCHER OS DEMAIS CAMPOS DA GUIA. PARA PREENCHER E IMPRIMIR A GUIA. CLIQUE EM “IMPRIMIR GRU SIMPLES” PARA O CASO DE O NUMERÁRIO ESTAR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA, EM INSTITUIÇÃO QUE NÃO SEJA O BANCO DO BRASIL, COMO POR EXEMPLO CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO E VINCULADA A UM RESPECTIVO PROCESSO, OS DEPÓSITOS NA CONTA DO FUNAD PODERÃO SER FEITOS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE DOC OU TED. PARA A EMISSÃO DO DOC OU TED. UTILIZAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: - DOC - PARA VALORES ATÉ R$5.000,00 - TED - PARA VALORES SUPERIORES A R$5.000,00 PARA O PREENCHIMENTO DO DOC OU TED, INFORMAR OS SEGUINTES CAMPOS: OBS.: SOLICITA-SE, PARA QUALQUER MODALIDADE UTILIZADA QUE. APÓS O RECOLHIMENTO/DEPÓSITO, SEJA ENCAMINHADA À SENAD CÓPIA DO COMPROVANTE, PARA EFEITO DE CONTROLE JUNTO AO RESPECTIVO PROCESSO ADM. DE ACOMPANHAMENTO E AO SISTEMA INTEGRADO DE ADM. FINANCEIRA - SIAFI.