MUNICÍPIOS. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES INFERIORES AOS CUSTOS DE COBRANÇA. ORIENTAÇÃO. SENHOR JUIZ: CONSIDERANDO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO POR PARTE DESTA CORREGEDORIA, PARA LEVANTAMENTO DOS CUSTOS JUDICIAIS DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL; CONSIDERANDO QUE, MUITAS VEZES, TAIS CUSTOS EXCEDEM O VALOR DA AÇÃO E QUE, EM VIRTUDE DISTO, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DE EVITAR-SE O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS EM QUE TAL OCORRA, INFORMO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE A FAMURS EXPEDIU ORIENTAÇÃO AOS MUNICÍPIOS, NO SENTIDO DE QUE EDITEM LEI MUNICIPAL AUTORIZANDO O CANCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS DE VALORES CUJO MONTANTE SEJA INFERIOR AOS CUSTOS DE COBRANÇA (OFÍCIO-CIRCULAR OC GF Nº 026/2006, ACOMPANHADO DE MODELO DE PROJETO DE LEI, CUJA CÓPIA SEGUE ANEXA). OFERECE AINDA AQUELA ENTIDADE O TELEFONE 51 3231-3833, RAMAIS 260, 262 E 263 E O E-MAIL JURIDICO@FAMURS.COM.BR, PARA SOLVÊNCIA DE DÚVIDAS. ORIENTO-O, FINALMENTE, A BUSCAR CONTATO COM A PREFEITURA MUNICIPAL, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DESSA SISTEMÁTICA. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES. DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. ROSANE MARIA SABINO DA SILVA, SECRETÁRIA DA CGJ. ÁREA JURÍDICA - AJUR/FAMURS PROJETO DE LEI NºS DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃOTRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PREFEITO MUNICIPAL DE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONFORME PERMISSIVO DO ART. 172, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E O CANCELAMENTO DE CRÉDITOS NÃOTRIBUTÁRIOS, CUJOS CUSTOS DE COBRANÇA NA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL SEJAM SUPERIORES AO MONTANTE DO CRÉDITO, EM CONSONÂNCIA COM O INCISO II, DO § 3° DO ART. 14, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000. ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, SERÃO CONSIDERADOS OS DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DO MESMO CONTRIBUINTE, DECORRENTES DE CRÉDITOS INTEGRANTES DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO-TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, INSCRITA OU A INSCREVER, CUJO VALOR SEJA INFERIOR AOS CUSTOS DE COBRANÇA NA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, NESTE CONSIDERADOS OS ÔNUS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. § 1º É VEDADA A EXCLUSÃO OU O DESMEMBRAMENTO DE VALORES RELATIVOS A UM OU MAIS EXERCÍCIOS, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI. § 2º NA HIPÓTESE DOS CUSTOS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA SOMADOS AOS CUSTOS JUDICIAIS, QUE NESTA DATA CORRESPONDEM À R$..., SEREM SUPERIORES AO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA, NÃO JUSTIFICANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO SERÁ EFETUADA A COBRANÇA JUDICIAL. § 3º OS CRÉDITOS COM VALOR INFERIOR AO PREVISTO NESTE ARTIGO SERÃO CANCELADOS SOMENTE DEPOIS DE INEXITOSAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A SUA COBRANÇA E NO CURSO DO 5º (QUINTO) EXERCÍCIO SUBSEQUENTE AO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO OU DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 3º O CANCELAMENTO DOS CRÉDITOS SERÁ HOMOLOGADO PELO PREFEITO MUNICIPAL OU PELA AUTORIDADE A QUE FOR DELEGADA ESTA COMPETÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO - ENQUANTO NÃO HOMOLOGADO O CANCELAMENTO DOS CRÉDITOS, O CONTRIBUINTE SERÁ CONSIDERADO COMO DEVEDOR COMUM AO ERÁRIO MUNICIPAL E COMO TAL SERÁ TRATADO. ART. 4º OS CRÉDITOS COM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO SEGUNDO SERÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E PROMOVIDA A SUA COBRANÇA JUDICIAL, SE FOR O CASO. ART. 5º A AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE REMISSÃO E PARA O CANCELAMENTO DE CRÉDITOS, PREVISTA NO ART. 1º DESTA LEI, ESTENDE-SE ÀS AÇÕES DE EXECUÇÃO JÁ AJUIZADAS, DESDE QUE OCORRA ANTES DE PROFERIDA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.