CADASTRO ELEITORAL. ACESSO. PROVIMENTO 06/2006–CGE. ORIENTAÇÕES. SENHOR JUIZ: EM FACE DE SOLICITAÇÃO ENCAMINHADA A ESTE ÓRGÃO PELA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA ELEITORAL, NO SENTIDO DE QUE SEJA DIVULGADO O PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO PARA O ACESSO A DADOS DO CADASTRO ELEITORAL, CONFORME DISCIPLINADO NO PROVIMENTO Nº 06/06 – CGE, INFORMO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, CONFORME AQUELE ATO NORMATIVO, “...CABERÁ AOS JUÍZOS ELEITORAIS, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ÀS CORREGEDORIAS REGIONAIS, NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, E À CORREGEDORIA-GERAL, NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, O RECEBIMENTO, A ANÁLISE, A CONSULTA AO CADASTRO E O ATENDIMENTO, QUANDO FOR O CASO, DOS PEDIDOS FORMULADOS.” (§ ÚNICO DO ART. 1º) CONFORME APURADO JUNTO À CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, OS JUÍZOS ELEITORAIS ESTÃO HABILITADOS A FORNECER INFORMAÇÕES DO CADASTRO ELEITORAL, OBTIDAS DE MODO INSTANTÂNEO NO PRÓPRIO CARTÓRIO, DESDE QUE CONHECIDO O DOMICÍLIO DO ELEITOR. SE HOUVER, ENTRETANTO, DÚVIDA QUANTO AO DOMICÍLIO, O PEDIDO DE INFORMAÇÃO DEVE SER ENCAMINHADO AO TRE, ENDEREÇADO AO CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL. NESTE CASO, A INFORMAÇÃO É PRESTADA EM APROXIMADAMENTE UMA SEMANA. DÚVIDAS PODEM SER ESCLARECIDAS PELO E-MAIL CRECAD@TRE-RS.GOV.BR ATENCIOSAS SAUDAÇÕES. DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. ROSANE MARIA SABINO DA SILVA, SECRETÁRIA DA CGJ.

O EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELOS INCISOS V, VI E IX DO ART. 2º DA RES.-TSE Nº 7.651, DE 24 DE AGOSTO DE 1965; OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 29 E 88 DA RES.-TSE Nº 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003, QUE ESTABELECEM, RESPECTIVAMENTE, OS LIMITES PARA O ACESSO AOS DADOS CONSTANTES DO CADASTRO ELEITORAL, E O EXERCÍCIO, PELA CORREGEDORIA-GERAL E PELAS CORREGEDORIAS REGIONAIS ELEITORAIS, DA SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DIRETA DO EXATO CUMPRIMENTO DAS INSTRUÇÕES CONTIDAS NA CITADA NORMA; CONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO ADOTADA, EM 22.8.2006, PELO MINISTRO MARCO AURÉLIO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 8895/2006-TSE, NO SENTIDO DE ACOLHER PROPOSTA DE CENTRALIZAÇÃO, NA CORREGEDORIA, DAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM O ATENDIMENTO A SOLICITAÇÕES DE ACESSO A DADOS DO CADASTRO ELEITORAL – CONCEBIDA PELA DIRETORIAGERAL E APERFEIÇOADA POR ESTA UNIDADE CORRECIONAL –, OBJETIVANDO, ENTRE OUTROS, A AGILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, A REDUÇÃO DE CUSTO, A AMPLIAÇÃO DO CONTROLE DAS AÇÕES, A UNIFORMIZAÇÃO E A PADRONIZAÇÃO DAS ATIVIDADES, RESOLVE: ART. 1º A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DO CADASTRO ELEITORAL, NAS HIPÓTESES AUTORIZADAS PELO ART. 29 DA RES.-TSE Nº 21.538/2003, SE FARÁ DE CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NESTE PROVIMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO. CABERÁ AOS JUÍZOS ELEITORAIS, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ÀS CORREGEDORIAS REGIONAIS, NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, E À CORREGEDORIA-GERAL, NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, O RECEBIMENTO, A ANÁLISE, A CONSULTA AO CADASTRO E O ATENDIMENTO, QUANDO FOR O CASO, DOS PEDIDOS FORMULADOS COM BASE NO ART. 29 DA RES.-TSE Nº 21.538/2003. ART. 2º RECEBIDA SOLICITAÇÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O ÓRGÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL, CONFORME DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, PROVIDENCIARÁ A PESQUISA AO CADASTRO ELEITORAL, VISANDO IDENTIFICAR ELEITOR INSCRITO COM OS PARÂMETROS INFORMADOS NO PEDIDO. § 1º IDENTIFICADA MAIS DE UMA INSCRIÇÃO ATRIBUÍDA AO MESMO ELEITOR, SERÃO FORNECIDOS OS DADOS PERTINENTES ÀS INSCRIÇÕES LOCALIZADAS NO CADASTRO, FAZENDO-SE REFERÊNCIA À SITUAÇÃO DA INSCRIÇÃO E, NA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO, DA DATA DE OCORRÊNCIA DA RESPECTIVA CAUSA. § 2º LOCALIZADA APENAS INSCRIÇÃO QUE NÃO GUARDE ABSOLUTA IDENTIDADE COM OS PARÂMETROS INFORMADOS, SERÃO FORNECIDOS OS DADOS CORRESPONDENTES, COM DESTAQUE ÀS DIVERGÊNCIAS VERIFICADAS. § 3º QUANDO OS PARÂMETROS FORNECIDOS NA SOLICITAÇÃO NÃO FOREM SUFICIENTES PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DO ELEITOR, SERÁ OFICIADA A AUTORIDADE SOLICITANTE, VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES. ART. 3º AS SOLICITAÇÕES SUBSCRITAS POR SERVIDORES DOS JUÍZOS, TRIBUNAIS OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE SERÃO ATENDIDAS QUANDO ACOMPANHADAS DE CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE PARA A REQUISIÇÃO DOS DADOS À JUSTIÇA ELEITORAL OU DO RESPECTIVO ATO DELEGATÓRIO. ART. 4º OS PEDIDOS FORMULADOS POR ÓRGÃO OU AUTORIDADE QUE CAREÇA DE LEGITIMIDADE PARA A OBTENÇÃO DOS DADOS DO CADASTRO ELEITORAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, NÃO SERÃO ATENDIDOS. ART. 5º RECEBIDA PELO JUÍZO OU TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL SOLICITAÇÃO DE ÓRGÃO OU ENTIDADE DESTINADA À FORMALIZAÇÃO DE AJUSTE VOLTADO AO CREDENCIAMENTO PARA OBTENÇÃO DE DADOS DO CADASTRO ELEITORAL, NA FORMA DO ART. 29, § 3º, C, DA MENCIONADA RES.-TSE Nº 21.538/2003, O PEDIDO DEVERÁ SER REMETIDO À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PARA APRECIAÇÃO. ART. 6º A OBTENÇÃO DE DADOS DO CADASTRO ELEITORAL PARA A INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTO AFETO À PRÓPRIA JUSTIÇA ELEITORAL SE FARÁ SEMPRE POR INTERMÉDIO DAS CORREGEDORIAS ELEITORAIS. COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. BRASÍLIA, 25 DE SETEMBRO DE 2006.