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OF. CIRCULAR Nº 289/2006: PROCESSO Nº 22786/95-6

ADMISSÃO DO ARROLAMENTO. LIMITE 2000 ORTNS. ART. 1.036 DO CPC. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. SENHOR JUIZ/PRETOR: CONSIDERANDO ESTUDO REALIZADO ACERCA DA DEFINIÇÃO DO LIMITE DE 2.000 ORTNS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL PARA A FIXAÇÃO DO RITO E PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO NOS ARROLAMENTOS E INVENTÁRIOS; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ESTABELECER CRITÉRIO ORIENTADOR E UNIFORME SOBRE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO A SER OBSERVADO PARA ATUALIZAÇÃO, HAJA VISTA AS SUCESSIVAS SUBSTITUIÇÕES DOS ÍNDICES APÓS A EXTINÇÃO DA ORTN, INFORMO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE O VALOR ATUALIZADO PARA EFEITO DA DEFINIÇÃO DO LIMITE DE 2.000, PREVISTO NO ART. 1.036 DO CPC ATÉ O MÊS DE SETEMBRO DE 2006, INCLUSIVE, IMPORTA EM R$ 31.336,00 (TRINTA E UM MIL, TREZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS), ATUALIZADO PELO IGP-M, REFERENCIAL USADO INCLUSIVE PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS, POR SER O ÍNDICE QUE MELHOR RECOMPÕE A PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.

DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. ROSANE MARIA SABINO DA SILVA, SECRETÁRIA DA CGJ.