JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. COMPETÊNCIA. EC 45. SENHOR JUIZ: CONSIDERANDO QUE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 DETERMINA QUE COMPETE À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS MILITARES DOS ESTADOS, NOS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI A AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DO JÚRI QUANDO A VÍTIMA FOR CIVIL, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA ELABORAR UM LEVANTAMENTO DAS AÇÕES JUDICIAIS QUE VERSAM SOBRE A REVISÃO DE PUNIÇÃO APLICADA A SERVIDOR ESTADUAL MILITAR, ENCAMINHANDO-AS À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.