IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO E TRAMITAÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS DE FISCALIZAÇÃO DE PENAS OU COM QUALQUER OUTRO OBJETO NA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. SENHOR JUIZ: CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA E NORMATIVA DE CADASTRAMENTO DE PRECATÓRIAS NAS VARAS DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, EIS QUE A FISCALIZAÇÃO DA PENA DEVE SER FEITA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL; CONSIDERANDO QUE ALGUMAS COMARCAS ESTÃO RECEBENDO E REGISTRANDO PRECATÓRIAS DE FISCALIZAÇÃO DE PENA (ORIUNDAS DA JUSTIÇA FEDERAL OU DE OUTROS ESTADOS) NO SISTEMA INFORMATIZADO DO CARTÓRIO CRIMINAL ADJUNTO A VEC E QUE ESTE PROCEDIMENTO INVIABILIZA O EFETIVO CONTROLE E EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA VEC; CONSIDERANDO AINDA QUE ALGUMAS COMARCAS DISTRIBUEM PARA A VEC, OU POR DEPENDÊNCIA AO CARTÓRIO CRIMINAL ADJUNTO A VEC, AS CARTAS PRECATÓRIAS DE PRISÃO E INTIMAÇÃO ORIUNDAS DE OUTRAS VARAS DE EXECUÇÃO CRIMINAL OU CARTÓRIOS CRIMINAIS, ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DE QUE DEVE SER ESTRITAMENTE OBSERVADO QUE NÃO TRAMITEM NAS VARAS DE EXECUÇÕES CRIMINAIS CARTAS PRECATÓRIAS, SEJA QUAL FOR SEU OBJETO. AS CARTAS PRECATÓRIAS DE FISCALIZAÇÃO DE PENAS, ORIUNDAS DE OUTROS JUÍZOS DE EXECUÇÃO CRIMINAL, DEVEM SER REGISTRADAS COMO PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. OUTRAS PRECATÓRIAS ORIUNDAS DE VARAS DE EXECUÇÕES CRIMINAIS OU DE VARAS CRIMINAIS, TAIS COMO PRISÃO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS, DEVERÃO SER DISTRIBUÍDAS POR SORTEIO ENTRE AS VARAS CRIMINAIS OU NA VARA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.