NOVA LEI DE TÓXICOS. ORIENTAÇÕES. SENHOR JUIZ /PRETOR: CONSIDERANDO A PREVISÃO DO ART. 48, § 2º, DA LEI 11.343/06, NO SENTIDO DE QUE HAJA O ENCAMINHAMENTO DO AUTOR DO FATO IMEDIATAMENTE AO JUÍZO COMPETENTE E SÓ NA FALTA DESTE À AUTORIDADE POLICIAL PARA A LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO, SOB COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO PERANTE O JUÍZO; CONSIDERANDO, QUE NÃO SE VISUALIZA, TODAVIA, RAZÃO ESSENCIAL PARA QUE HAJA A APRESENTAÇÃO DO USUÁRIO E DEPENDENTE DE DROGA IMEDIATAMENTE EM JUÍZO, PORQUANTO MEDIDA URGENTE ALGUMA HÁ A SER IMPOSTA QUE JUSTIFIQUE A REFERIDA IMEDIATIDADE; CONSIDERANDO QUE TODAS AS PROVIDÊNCIAS DECORRENTES DOS ATOS DE INVESTIGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DO FATO, INCLUSIVE A QUESTÃO DA MATERIALIDADE E O EXAME TOXICOLÓGICO DO AUTOR DO FATO ESTÃO VINCULADOS DIRETAMENTE À ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; CONSIDERANDO, POR FIM, A APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI 9.099/95 PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL POR CRIME DE USO DE DROGAS, POR FORÇA DO ART. 48, § 1.º, DA LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, RECOMENDA-SE QUE OS MAGISTRADOS COM JURISDIÇÃO CRIMINAL AJUSTEM COM A POLICIA CIVIL E A BRIGADA MILITAR QUE O DETIDO POR CRIME DE USO DE DROGAS DEVE SER PREVIAMENTE APRESENTADO À AUTORIDADE POLICIAL PARA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO, FICANDO DESDE LOGO INTIMADO DA DATA DA AUDIÊNCIA JUDICIAL, NAS COMARCAS EM QUE O AGENDAMENTO É FEITO PELA PRÓPRIA POLÍCIA, OU, ONDE ISSO NÃO SEJA POSSÍVEL, TOMANDO-SE O COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO QUANDO A TANTO INTIMADO. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.