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OF. CIRCULAR Nº 215/2006: PROCESSO Nº 16019/05-1

DEPÓSITO DE ARMAS E MUNIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA QUE PRESTA SERVIÇO AO PODER JUDICIÁRIO. SENHOR JUIZ: CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI NO 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE AS ARMAS DE FOGO UTILIZADAS PELOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA E DE TRANSPORTE DE VALORES SERÃO DE PROPRIEDADE, RESPONSABILIDADE E GUARDA DAS RESPECTIVAS EMPRESAS; CONSIDERANDO QUE CABE A ELAS, POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI, OBSERVAR AS CONDIÇÕES DE USO E DE ARMAZENAGEM ESTABELECIDAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE, SENDO O CERTIFICADO DE REGISTRO E A AUTORIZAÇÃO DE PORTE, EXPEDIDOS PELA POLÍCIA FEDERAL EM NOME DA EMPRESA; ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA A NÃO GUARDAR ARMAS E MUNIÇÃO DE EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA NAS DEPENDÊNCIAS DO FORO, DIANTE DO CONTIDO NOS ARTIGOS 7º DA LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 E 39 DO DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.

DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. ROSANE MARIA SABINO DA SILVA, SECRETÁRIA DA CGJ – SUBSTITUTA