EDITAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. PUBLICAÇÃO APENAS NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO. REITERAÇÃO PARCIAL DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 79/92. SENHOR JUIZ/PRETOR: CONSIDERANDO OS FREQÜENTES EQUÍVOCOS OCORRIDOS NA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS, O QUE TEM OCASIONADO DESNECESSÁRIOS GASTOS AO PODER JUDICIÁRIO; CONSIDERANDO QUE TAIS INCORREÇÕES EM GRANDE PARTE DECORREM DO PRÓPRIO TEXTO MENOS CLARO DA LEI, OU ADOÇÃO DE EXEGESE LITERAL QUE NÃO ATENDE AOS FINS A QUE SE DESTINA A NORMA; CONSIDERANDO O QUE DISPÕEM OS ARTS. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1.060, DE 05-02-50; 232 DO CPC – APLICÁVEL, SUBSIDIARIAMENTE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 272 DO CPC, AO PROCEDIMENTO ESPECIAL E AO SUMÁRIO –; E 639, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CNJ-CGJ; REITERO, EM PARTE, O OFÍCIO-CIRCULAR Nº 79/92 E RECOMENDO, A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, À LUZ DESSES PRECEITOS LEGAIS, NOS CASOS EM QUE A PARTE GOZA DO BENEFÍCIO DA AJG, HAVENDO NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE EDITAL, DETERMINE A SUA PUBLICAÇÃO SOMENTE NO ÓRGÃO OFICIAL, ISTO É, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.