DEPÓSITOS JUDICIAIS. ESCLARECE QUANTO AO TEOR DOS OFÍCIOS-CIRCULARES Nº 05/2006-GP E Nº 121/06-CGJ. SENHOR MAGISTRADO: EM FACE DA EDIÇÃO DO OFÍCIO CIRCULAR N° 05/2006-GP E DO OFÍCIO-CIRCULAR N° 121/06-CGJ, QUE TRATAM DE APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE PERMANECEM EM DIVERSOS BANCOS E QUE NÃO FORAM REPASSADOS AO BANRISUL E DE DEPÓSITOS NÃO TRIBUTÁRIOS CADASTRADOS COMO SE O FOSSEM, ESCLAREÇO QUE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS RELATIVOS A TRIBUTOS ESTADUAIS (ART. 2º DA LEI 11.667/2001) SÃO AQUELES ORIUNDOS DE PROCESSOS EM QUE FIGURE COMO PARTE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E QUE SE REFIRAM EXCLUSIVAMENTE A TRIBUTOS ESTADUAIS (POR EXEMPLO, ICMS E IPVA). INFORMO, OUTROSSIM, QUE A IDENTIFICAÇÃO QUANTO À NATUREZA (TRIBUTÁRIOS OU NÃO) DEVERÁ SER OBTIDA MEDIANTE CONSULTA NOS AUTOS QUE DERAM ORIGEM AO DEPÓSITO. CUMPRIDA ESSA ETAPA E VERIFICADO EQUÍVOCO NO TIPO DE DEPÓSITO, À LUZ DA INFORMAÇÃO QUE CONSTA NA LISTA ENCAMINHADA COM O OFÍCIO CIRCULAR Nº 5/2006-GP, DEVE SER INFORMADA AO BANRISUL A CODIFICAÇÃO CORRETA DO REFERIDO DEPÓSITO, QUAL SEJA: · CÓDIGO 66 PARA OS DEPÓSITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. · CÓDIGO 61 PARA OS DEPÓSITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. EM ANEXO, MODELO DE COMUNICAÇÃO AO BANRISUL, QUE DEVE SER DIRIGIDA A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – BANRISUL - UNIDADE COMERCIAL DE GOVERNOS - RUA CALDAS JÚNIOR, N° 108 – 3º ANDAR PORTO ALEGRE – RS – CEP 90018-900, COM CÓPIA A ESTA CORREGEDORIA. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES. DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO SENHOR GERENTE: ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA RELAÇÃO DE PROCESSOS E CONTA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETIVADOS NESSA AGÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES NA CODIFICAÇÃO CORRETA, DEVENDO CONSTAR O CÓDIGO 66 PARA OS DEPÓSITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, OU 61 PARA OS DEPÓSITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ESCLAREÇO QUE TAL MEDIDA É NECESSÁRIA, TENDO EM VISTA EQUÍVOCO DE CADASTRAMENTO ENTRE DEPÓSITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E DESPIDOS DE TAL. LIMITADO AO EXPOSTO, MANIFESTO A VOSSA SENHORIA PROTESTOS DE CONSIDERAÇÃO E APREÇO DISTINTO. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. ROSANE MARIA SABINO DA SILVA, SECRETÁRIA DA CGJ – SUBSTITUTA