CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO, SEPARAÇÃO E OUTROS PROCESSOS. FATOS GERADORES DE ITBI E TAXA JUDICIÁRIA. VALIDADE. INFORMAÇÃO FORNECIDA PELA FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. INDISPENSABILIDADE. SENHOR JUIZ: CONSIDERANDO INFORMAÇÃO DIRIGIDA A ESTE ÓRGÃO PELA DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RGS, REFERENTE À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL, VIA INTERNET, REGULAMENTADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 20/2006-SEFAZ, ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL EMITIDA PELA INTERNET, TÃO-SOMENTE, NÃO SERVE COMO PROVA DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS QUANDO REQUERIDA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO, SEPARAÇÃO E OUTROS NOS QUAIS POSSAM OCORRER FATOS GERADORES DE ITBI, ITCD E TAXA JUDICIÁRIA. NESSES CASOS, PARA TANTO, É INDISPENSÁVEL A INFORMAÇÃO FORNECIDA, APÓS A ANÁLISE DO PROCESSO JUDICIAL, PELA FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS, A SER REQUERIDA PERANTE AS REPARTIÇÕES FAZENDÁRIAS. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.