AUXILIAR DE JUIZ. FÉRIAS. SUBSTITUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO APENAS AO TITULAR. SENHOR JUIZ: CONSIDERANDO A DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA NO PROCESSO EM EPÍGRAFE; CONSIDERANDO A REVOGAÇÃO DO ART. 7º DA RESOLUÇÃO Nº 523/2005; CONSIDERANDO AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RECENTEMENTE APROVADAS NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA A NÃO NOMEAR SERVIDOR PARA SUBSTITUIR NAS FÉRIAS O OFICIAL ESCREVENTE QUE EXERCE A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE JUIZ, SALIENTANDO QUE, NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE TAL NOMEAÇÃO, APENAS O AUXILIAR EM FÉRIAS RECEBERÁ A GRATIFICAÇÃO RESPECTIVA. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.