PRISÃO CIVIL. DETIDOS ENCAMINHADOS AO INSTITUTO PENAL DE VIAMÃO. SENHOR JUIZ: CONSIDERANDO REIVINDICAÇÃO DO CONSELHO DA COMUNIDADE DE PORTO ALEGRE; CONSIDERANDO QUE OS PRESOS CIVIS DEVEM DIARIAMENTE SE DESLOCAR AO TRABALHO; CONSIDERANDO AS MELHORES CONDIÇÕES DE ALOJAMENTO E ACESSO DO INSTITUTO PENAL DE VIAMÃO, EM DETRIMENTO DO INSTITUTO PENAL MIGUEL DARIO; CONSIDERANDO A PEQUENA DISTÂNCIA – 5 KM – ENTRE AS DUAS INSTITUIÇÕES; CONSIDERANDO A ANUÊNCIA DA SUSEPE E DO JUÍZO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO PENAL DE VIAMÃO, RECOMENDO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, DORAVANTE, NOS CASOS DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL, SEJAM OS DETIDOS ENCAMINHADOS AO INSTITUTO PENAL DE VIAMÃO, FAZENDO CONSTAR DO MANDADO ESTE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.