NECESSIDADE DA COMPLETA E REGULAR FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NAS VARAS DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, COM AS PEÇAS E INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À SUA ANÁLISE. SENHOR ESCRIVÃO: CONSIDERANDO AS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELO DEPARTAMENTO PROCESSUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CADASTRAMENTO DOS AGRAVOS ORIUNDOS DAS VARAS DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, SOBRETUDO EM RAZÃO DA INCONSISTÊNCIA DE DADOS; CONSIDERANDO QUE A INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS IMPOSSIBILI-TA E ATRASA O JULGAMENTO DOS AGRAVOS; ORIENTO VOSSA SENHORIA NO SENTIDO DE QUE DEVEM SER ESTRITAMENTE OBSERVADO OS DADOS E AS PEÇAS ESSENCIAIS NA FORMAÇÃO DO AGRAVO, TAIS COMO: CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA, DATAS DE INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DECISÃO, ORIGINAIS DAS RAZÕES E CONTRA-RAZÕES DO AGRAVO, CÓPIA DAS SENTENÇAS, EXPEDIENTE ATUALIZADO, RIGOROSAMENTE PREENCHIDO E LEGÍVEL, CONTENDO OS ENQUADRAMENTOS LEGAIS, GUIA DE RECOLHIMENTO ATUALIZADA, INCLUSÃO DO NÚMERO (INTEGRAL) DO PROCESSO QUE ORIGINOU A(S) CONDENAÇÃO(ÕES) E DEMAIS PEÇAS INDICADAS PELAS PARTES. A OBSERVÂNCIA DESTA ORIENTAÇÃO EVITARÁ A DEVOLUÇÃO DOS AGRAVOS DE EXECUÇÃO CRIMINAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DADOS, RESULTANDO EM CELERIDADE, OTIMIZAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES JUDICIAIS. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.