ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL MÉDIO. ORIENTAÇÕES QUANTO À INDICAÇÃO. SENHOR JUIZ: CONSIDERANDO DEFERIMENTO, POR PARTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, DA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO REMUNERADO CURSANDO ENSINO MÉDIO PARA ATUAR NO SISTEMA DE DEGRAVAÇÃO E CARTÓRIOS; CONSIDERANDO RESOLUÇÃO Nº 551/2006-COMAG, DJ DE 14-08-2006, QUE DISPÕE QUE ESTUDANTES DE ENSINO MÉDIO OU DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CUMPRAM CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE 20 HORAS SEMANAIS OU 30 HORAS SEMANAIS, RESPECTIVAMENTE; CONSIDERANDO OS DIVERSOS PEDIDOS PARA QUE SEJAM DISPONIBILIZADOS 02 (DOIS) ESTAGIÁRIOS REMUNERADOS EM UMA MESMA VAGA PARA EXERCEREM TAL ATIVIDADE; INFORMO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, EM RECAINDO A INDICAÇÃO EM ESTUDANTE DE ENSINO MÉDIO OU DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, EM RAZÃO DE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NÃO SERÁ DISPONIBILIZADO UM SEGUNDO ESTAGIÁRIO PARA A MESMA VAGA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA CUIDADOSA ANÁLISE SOBRE A COMPATIBILIDADE ENTRE A CARGA HORÁRIA RETRO-MENCIONADA E A DEMANDA DO JUIZADO. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.