DETERMINA A DIVULGAÇÃO DO TEOR DO ART. 108 DO CCB NAS SERVENTIAS. SENHOR TABELIÃO DE NOTAS: CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INSTITUÍDA PELO ART. 103 B, § 4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 (REDAÇÃO DADA PELA EC nº 45/2004); CONSIDERANDO SESSÃO REALIZADA EM 25/04/2006 POR AQUELE ÓRGÃO, QUE JULGOU O PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 51, ENTENDENDO QUE NÃO ESTÁ HAVENDO DIVULGAÇÃO, POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, DO ART. 108 DO CCB, QUE DISPENSA A ESCRITURA PUBLICA PARA NEGÓCIOS JURÍDICOS RELATIVOS A IMÓVEIS DE VALOR DE ATÉ 30 (TRINTA) VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, PODENDO O NEGÓCIO, NESTE CASO, SER REALIZADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR, DETERMINO QUE SEJA DADA PUBLICIDADE AO TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 108, DO CCB, DEVENDO SEU TEXTO SER TRANSCRITO EM FORMA DE CARTAZ E AFIXADO NO MURAL DA SERVENTIA, À VISTA DO PÚBLICO. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.