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OF. CIRCULAR Nº 166/2006: PROCESSO Nº 20939/06-0 PARECER Nº 451/2006 – SKF (CC)

TRANSAÇÕES PENAIS. SURSIS PROCESSUAL. PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. INFORMAÇÃO AO SERAJ. SENHOR JUIZ: VISANDO ATENDER SOLICITAÇÃO DO MI-NISTÉRIO DA JUSTIÇA - DEPARTAMENTO PE-NITENCIÁRIO NACIONAL - DETERMINO A VOS-SA EXCELÊNCIA O ENVIO, O MAIS BREVE POSSÍVEL, DO NÚMERO DE TRANSAÇÕES PE-NAIS EFETUADAS, “SURSIS” CONCEDIDOS E CONDENAÇÕES COM APLICAÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, POR RÉU, DO INICIO DO ANO ATÉ ESTA DATA, BEM COMO O NÚ-MERO DE PENAS ALTERNATIVAS EM ANDA-MENTO NAS VARAS DE EXECUÇÕES CRIMI-NAIS. ORIENTO VOSSAS EXCELÊNCIAS QUE DO-RAVANTE TAIS INFORMAÇÕES DEVERÃO SER REMETIDAS, DE FORMA IMPRETERÍVEL, BI-MESTRALMENTE, AO SERAJ. OBSERVO QUE AO ESCRIVÃO INCUMBE ENCAMINHAR O RELATÓRIO ELABORADO PE-LO GABINETE. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.

DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. ROSANE MARIA SABINO DA SILVA, SECRETÁRIA DA CGJ – SUBSTITUTA PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.420, FL. 01, DE 22-08-2006.