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OF. CIRCULAR Nº 163/2006: EXPEDIENTE AVULSO

PROCESSO DE CONHECIMENTO E EXECUTIVOS FISCAIS. CITAÇÃO POR CARTA E EXPEDIÇÃO DE MANDADOS. ORIENTAÇÃO AOS MAGISTRADOS E ESCRIVÃES. SENHOR JUIZ: TENDO EM VISTA A IMPERIOSA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO NO QUE PERTINE ÀS CITAÇÕES INICIAIS NOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO E SOBRETUDO NOS EXECUTIVOS FISCAIS, ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DE QUE SEJA PRIMEIRAMENTE TENTADA A CITAÇÃO POR CARTA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E, SOMENTE FRUSTRADA AQUELA, SEJA ENTÃO EXPEDIDO MANDADO. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.

DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. ROSANE MARIA SABINO DA SILVA, SECRETÁRIA DA CGJ – SUBSTITUTA PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.411, FL. 02, DE 09-08-2006.