PROCURADORIA DO ESTADO. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS MATERIAIS CONTIDAS NAS DECISÕES LIMINARES, ANTECIPAÇÕES DE TUTELA OU SENTENÇAS. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DOS ÓRGÃOS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA DO ESTADO, POR INTERMÉDIO DOS SEUS AGENTES. SENHOR JUIZ: CONSIDERANDO SOLICITAÇÃO DIRIGIDA A ESTE ÓRGÃO PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REFERENTE A INTIMAÇÕES ENDEREÇADAS AOS PROCURADORES DO ESTADO PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS MATERIAIS CONTIDAS NAS DECISÕES LIMINARES, ANTECIPAÇÕES DE TUTELA OU SENTENÇAS; CONSIDERANDO QUE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO, PREVISTA NO ART. 2º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11.742, DE 17 DE JANEIRO DE 2002, COMO UMA DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA DE ESTADO, LIMITA-SE AO PLANO PROCESSUAL; CONSIDERANDO, AINDA, QUE OS PROCURADORES DO ESTADO NÃO TÊM ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA DAR CUMPRIMENTO ÀS ORDENS MATERIAIS CONTIDAS NAS DECISÕES LIMINARES, ANTECIPAÇÕES DE TUTELA OU SENTENÇAS, TAIS COMO ENTREGA DE MEDICAMENTO, IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM EM FOLHA DE PAGAMENTO, BLOQUEIO DE NUMERÁRIO, ETC, ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA QUE NO SENTIDO DE QUE SÃO OS ÓRGÃOS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA DO ESTADO, POR INTERMÉDIO DOS SEUS AGENTES, QUE DETÊM A COMPETÊNCIA PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES ESTATAIS RECLAMADAS EM DEMANDAS JUDICIAIS. SENDO ASSIM, AS ORDENS MATERIAIS CONTIDAS NAS DECISÕES LIMINARES, ANTECIPAÇÕES DE TUTELA OU SENTENÇAS DEVEM SER ENDEREÇADAS AOS ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS RELACIONADOS NOS ANEXOS I E II DESTE OFÍCIO. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.

DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL‘AGNOL CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. ROSANE MARIA SABINO DA SILVA, SECRETÁRIA DA CGJ – SUBSTITUTA PUBLICADO NO DJ Nº 3.411, FL. 01, DE 09-08-2006. ANEXO I COMPETÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS E DECISÕES JUDICIAIS MEDICAMENTOS E OUTRAS QUESTÕES VINCULADAS À SAÚDE EM GERAL (ÓRTESES, PRÓTESES, TRANSPLANTES, INTERNAÇÕES, CIRURGIAS, EXAMES, ETC.): SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE; QUESTÕES VINCULADAS À EDUCAÇÃO EM GERAL (MATRÍCULA, CERTIDÕES, ATESTADOS, TRANSPORTE DE ALUNOS, ETC.): SECRETÁRIO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO; PAGAMENTO DE PESSOAL (ATIVOS E INATIVOS) DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA (INCLUSIVE IMPLANTAÇÃO DE VANTAGENS, PROMOÇÕES, DE ATIVOS E INATIVOS) E QUESTÕES TRIBUTÁRIAS: SECRETÁRIO ESTADUAL DA FAZENDA E SECRETÁRIOS DA PASTA RESPECTIVA (QUESTÕES COMO PROMOÇÕES DE PESSOAL DEVEM SER COMUNICADAS AO SECRETÁRIO DA PASTA RESPECTIVA, ALÉM DA SECRETARIA DA FAZENDA, PARA QUE SE PROVIDENCIE NOS ASSENTAMENTOS E REGISTROS NECESSÁRIOS); SERVIDORES (ATIVOS E INATIVOS) DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA, QUE NÃO ENVOLVAM PAGAMENTO, POR EXEMPLO, ALTERAÇÃO ASSENTAMENTOS: SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS; SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL INDIRETA: ENTIDADE RESPECTIVA; PENSÕES E OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: PRESIDENTE DO IPERGS; MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS SECRETARIAS DE ESTADO: SECRETÁRIO DA PASTA RESPECTIVA. ANEXO II ENDEREÇOS SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS AV. BORGES DE MEDEIROS 1501, 2° ANDAR CEP:90119-900 - CENTRO. FONE: 3288-1205/3288-1202 FAX: 3225-7709 E-MAIL: secretaria-administracao@sarh.rs.gov.br SECRETARIA DA EDUCAÇÃO AV. BORGES DE MEDEIROS 1501 CEP: 90119-900 - PRÉDIO ANEXO - CENTRO. FONE: 3288-4718/3288-4852 FAX: 3288-4816 E-MAIL: gab-drh@seduc.rs.gov.br SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS AV. BORGES DE MEDEIROS 1501, 3° ANDAR CEP:90119-900 - CENTRO. FONE: 3288-5601/3288-5602 FAX: 3288-56749 E-MAIL: assinfo@sops.rs.gov.br SECRETARIA DA SAÚDE AV. BORGES DE MEDEIROS 1501, 6° ANDAR CEP:90119-900 - CENTRO. FONE: 3288-5803 FAX: 3226-3309 E-MAIL: secretaria@saude.rs.gov.br SECRETARIA DE ENERGIAS, MINAS E COMUNICAÇÃO AV. BORGES DE MEDEIROS 1501, 7° ANDAR CEP:90119-900 - CENTRO. FONE: 3288-5300 FAX: 3228-4753 E-MAIL: gabinete@semc.rs.gov.br SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR AV. BORGES DE MEDEIROS 1501, 7° ANDAR CEP:90119-900 - CENTRO. FONE: 3288-7400 FAX: 3228-7774 E-MAIL: sct@sct.rs.gov.br SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL AV. BORGES DE MEDEIROS 1501, 8° ANDAR CEP:90119-900 - CENTRO. FONE: 3288-6415/3288-6418 FAX: 3288-6540 E-MAIL: sag@stcas.rs.gov.br SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO AV. BORGES DE MEDEIROS 1501, 9° ANDAR CEP:90119-900 - CENTRO. FONE: 3288-1410/3288-1408/3288-1407 FAX: 3286-5490 E-MAIL: scp@scp.rs.gov.br SECRETARIA DO TURISMO, ESPORTE E LAZER AV. BORGES DE MEDEIROS 1501, 10° ANDAR CEP:90119-900 - CENTRO. FONE: 32885404/3288-5415 FAX: 3288-5413 E-MAIL: gabinete@turismo.rs.gov.br SECRETARIA ESPECIAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO AV. BORGES DE MEDEIROS 1501, 14° ANDAR CEP: 90119-900 - CENTRO. FONE: 3288-4601/3288-4600 FAX: 3227-6717 E-MAIL: gabinete@sehadur.rs.gov.br SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS AV. BORGES DE MEDEIROS 1501, 16° ANDAR CEP: 90119-900 - CENTRO. FONE: 3288-1003/3288-1006 FAX: 3226-5601 E-MAIL: gabinete@sedai.rs.gov.br SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA AV. VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA 1358, 8° ANDAR CEP: 90230-010 - CENTRO. FONE: 3288-1905/3288-1992 FAX: 3288-1901 E-MAIL: omar@sjs.rs.gov.br SECRETARIA DA FAZENDA AV. MAUÁ 1555, 5° ANDAR CEP: 90030-080 - CENTRO. FONE: 3214-5114/3214-5104 FAX: 3227-3967 E-MAIL: gabinete.gsf@ssefaz.rs.gov.br SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO AV. GETÚLIO VARGAS 1384 CEP: 90150-004 - MENINO DEUS. FONE: 3288-6203 FAX: 3288-6204 E-MAIL: odacirklein@saa.rs.gov.br SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE RUA: CARLOS CHAGAS 55, 9° ANDAR CEP: 90030-020 - CENTRO. FONE: 3288-8132/3288-8128 FAX: 3225-9659 E-MAIL: sema@sema.rs.gov.br SECRETARIA DOS TRANSPORTES AV. BORGES DE MEDEIROS 1555, 18° ANDAR CEP:90110-150 FONE: 3210-5506/3224-4621 FAX: 3224-7206 E-MAIL: postal@sr.rs.gov.br SECRETARIA DA CULTURA PRAÇA MARECHAL DEODORO DA FONSECA 148. CEP: 90010-300 - CENTRO. FONE: 3212-4620 FAX: 3286-0231 E-MAIL: secretariaexecutiva@cultura.rs.gov.br SECRETARIA ESPECIAL DA REFORMA AGRÁRIA E COOPERATIVISMO AV. PRAIA DE BELAS 1768, 4° ANDAR CEP: 90110-000 - CIDADE BAIXA. FONE: 3230-4800/3231-9710 FAX: 3230-4800 E-MAIL: grac@ra.rs.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO AV. BORGES DE MEDEIROS 1501, 11° ANDAR CEP: 90119-900 - CENTRO. FONE: 3288-1703/3288-1744 E-MAIL: gabinete@pge.rs.gov.br CASA CIVIL - PALÁCIO PIRATINI PRAÇA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, S/N° CEP: 90010-282 - CENTRO. FONE: 3210-4202 FAX: 3224-2876 IPERGS – IPE AV. BORGES DE MEDEIROS 1945, 10° ANDAR CEP:90110-150 - CENTRO. FONE: 3210-5613/32105616 FAX: 3210-5853 E-MAIL: otomarvivian@ipe.rs.gov.br DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO RUA 7 DE SETEMBRO 666, 6° ANDAR CEP:90010-190 - CENTRO. FONE: 3224-9244 FAX: 3211-2233 R. 2021 E-MAIL: gabinete@dpe.rs.gov.br UERGS – UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RGS RUA 7 DE SETEMBRO 1156, 4° ANDAR CEP: 90010-340 - CENTRO. FONE: 3288-9000 FAX: 3288-9076 E-MAIL: reitoria@uergs.edu.br PROCERGS PRAÇA DOS AÇORIANOS S/N° CEP: 90010-340 - CENTRO. FONE: 3210-3260 FAX: 3228-6712 E-MAIL: carlos-campos@procergs.rs.gov.br