PROCURADORIA DO ESTADO. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS MATERIAIS CONTIDAS NAS DECISÕES LIMINARES, ANTECIPAÇÕES DE TUTELA OU SENTENÇAS. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DOS ÓRGÃOS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA DO ESTADO, POR INTERMÉDIO DOS SEUS AGENTES.
SENHOR JUIZ:
CONSIDERANDO SOLICITAÇÃO DIRIGIDA A ESTE ÓRGÃO PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REFERENTE A INTIMAÇÕES ENDEREÇADAS AOS PROCURADORES DO ESTADO PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS MATERIAIS CONTIDAS NAS DECISÕES LIMINARES, ANTECIPAÇÕES DE TUTELA OU SENTENÇAS;
CONSIDERANDO QUE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO, PREVISTA NO ART. 2º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11.742, DE 17 DE JANEIRO DE 2002, COMO UMA DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA DE ESTADO, LIMITA-SE AO PLANO PROCESSUAL;
CONSIDERANDO, AINDA, QUE OS PROCURADORES DO ESTADO NÃO TÊM ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA DAR CUMPRIMENTO ÀS ORDENS MATERIAIS CONTIDAS NAS DECISÕES LIMINARES, ANTECIPAÇÕES DE TUTELA OU SENTENÇAS, TAIS COMO ENTREGA DE MEDICAMENTO, IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM EM FOLHA DE PAGAMENTO, BLOQUEIO DE NUMERÁRIO, ETC,
ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA QUE NO SENTIDO DE QUE SÃO OS ÓRGÃOS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA DO ESTADO, POR INTERMÉDIO DOS SEUS AGENTES, QUE DETÊM A COMPETÊNCIA PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES ESTATAIS RECLAMADAS EM DEMANDAS JUDICIAIS. SENDO ASSIM, AS ORDENS MATERIAIS CONTIDAS NAS DECISÕES LIMINARES, ANTECIPAÇÕES DE TUTELA OU SENTENÇAS DEVEM SER ENDEREÇADAS AOS ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS RELACIONADOS NOS ANEXOS I E II DESTE OFÍCIO.
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL‘AGNOL
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
ROSANE MARIA SABINO DA SILVA,
SECRETÁRIA DA CGJ – SUBSTITUTA
PUBLICADO NO DJ Nº 3.411, FL. 01, DE 09-08-2006.
ANEXO I
COMPETÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS E DECISÕES JUDICIAIS
MEDICAMENTOS E OUTRAS QUESTÕES VINCULADAS À SAÚDE EM GERAL (ÓRTESES, PRÓTESES, TRANSPLANTES, INTERNAÇÕES, CIRURGIAS, EXAMES, ETC.): SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE;
QUESTÕES VINCULADAS À EDUCAÇÃO EM GERAL (MATRÍCULA, CERTIDÕES, ATESTADOS, TRANSPORTE DE ALUNOS, ETC.): SECRETÁRIO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO;
PAGAMENTO DE PESSOAL (ATIVOS E INATIVOS) DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA (INCLUSIVE IMPLANTAÇÃO DE VANTAGENS, PROMOÇÕES, DE ATIVOS E INATIVOS) E QUESTÕES TRIBUTÁRIAS: SECRETÁRIO ESTADUAL DA FAZENDA E SECRETÁRIOS DA PASTA RESPECTIVA (QUESTÕES COMO PROMOÇÕES DE PESSOAL DEVEM SER COMUNICADAS AO SECRETÁRIO DA PASTA RESPECTIVA, ALÉM DA SECRETARIA DA FAZENDA, PARA QUE SE PROVIDENCIE NOS ASSENTAMENTOS E REGISTROS NECESSÁRIOS);
SERVIDORES (ATIVOS E INATIVOS) DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA, QUE NÃO ENVOLVAM PAGAMENTO, POR EXEMPLO, ALTERAÇÃO ASSENTAMENTOS: SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS;
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL INDIRETA: ENTIDADE RESPECTIVA;
PENSÕES E OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: PRESIDENTE DO IPERGS;
MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS SECRETARIAS DE ESTADO: SECRETÁRIO DA PASTA RESPECTIVA.
ANEXO II
ENDEREÇOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
AV. BORGES DE MEDEIROS 1501, 2° ANDAR
CEP:90119-900 - CENTRO.
FONE: 3288-1205/3288-1202
FAX: 3225-7709
E-MAIL:
secretaria-administracao@sarh.rs.gov.br
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
AV. BORGES DE MEDEIROS 1501
CEP: 90119-900 - PRÉDIO ANEXO - CENTRO.
FONE: 3288-4718/3288-4852
FAX: 3288-4816
E-MAIL:
gab-drh@seduc.rs.gov.br
SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS
AV. BORGES DE MEDEIROS 1501, 3° ANDAR
CEP:90119-900 - CENTRO.
FONE: 3288-5601/3288-5602
FAX: 3288-56749
E-MAIL:
assinfo@sops.rs.gov.br
SECRETARIA DA SAÚDE
AV. BORGES DE MEDEIROS 1501, 6° ANDAR
CEP:90119-900 - CENTRO.
FONE: 3288-5803
FAX: 3226-3309
E-MAIL:
secretaria@saude.rs.gov.br
SECRETARIA DE ENERGIAS, MINAS E COMUNICAÇÃO
AV. BORGES DE MEDEIROS 1501, 7° ANDAR
CEP:90119-900 - CENTRO.
FONE: 3288-5300
FAX: 3228-4753
E-MAIL:
gabinete@semc.rs.gov.br
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
AV. BORGES DE MEDEIROS 1501, 7° ANDAR
CEP:90119-900 - CENTRO.
FONE: 3288-7400
FAX: 3228-7774
E-MAIL:
sct@sct.rs.gov.br
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
AV. BORGES DE MEDEIROS 1501, 8° ANDAR
CEP:90119-900 - CENTRO.
FONE: 3288-6415/3288-6418
FAX: 3288-6540
E-MAIL:
sag@stcas.rs.gov.br
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
AV. BORGES DE MEDEIROS 1501, 9° ANDAR
CEP:90119-900 - CENTRO.
FONE: 3288-1410/3288-1408/3288-1407
FAX: 3286-5490
E-MAIL:
scp@scp.rs.gov.br
SECRETARIA DO TURISMO, ESPORTE E LAZER
AV. BORGES DE MEDEIROS 1501, 10° ANDAR
CEP:90119-900 - CENTRO.
FONE: 32885404/3288-5415
FAX: 3288-5413
E-MAIL:
gabinete@turismo.rs.gov.br
SECRETARIA ESPECIAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
AV. BORGES DE MEDEIROS 1501, 14° ANDAR
CEP: 90119-900 - CENTRO.
FONE: 3288-4601/3288-4600
FAX: 3227-6717
E-MAIL:
gabinete@sehadur.rs.gov.br
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS
AV. BORGES DE MEDEIROS 1501, 16° ANDAR
CEP: 90119-900 - CENTRO.
FONE: 3288-1003/3288-1006
FAX: 3226-5601
E-MAIL:
gabinete@sedai.rs.gov.br
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
AV. VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA 1358, 8° ANDAR
CEP: 90230-010 - CENTRO.
FONE: 3288-1905/3288-1992
FAX: 3288-1901
E-MAIL:
omar@sjs.rs.gov.br
SECRETARIA DA FAZENDA
AV. MAUÁ 1555, 5° ANDAR
CEP: 90030-080 - CENTRO.
FONE: 3214-5114/3214-5104
FAX: 3227-3967
E-MAIL:
gabinete.gsf@ssefaz.rs.gov.br
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
AV. GETÚLIO VARGAS 1384
CEP: 90150-004 - MENINO DEUS.
FONE: 3288-6203
FAX: 3288-6204
E-MAIL:
odacirklein@saa.rs.gov.br
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
RUA: CARLOS CHAGAS 55, 9° ANDAR
CEP: 90030-020 - CENTRO.
FONE: 3288-8132/3288-8128
FAX: 3225-9659
E-MAIL:
sema@sema.rs.gov.br
SECRETARIA DOS TRANSPORTES
AV. BORGES DE MEDEIROS 1555, 18° ANDAR
CEP:90110-150
FONE: 3210-5506/3224-4621
FAX: 3224-7206
E-MAIL:
postal@sr.rs.gov.br
SECRETARIA DA CULTURA
PRAÇA MARECHAL DEODORO DA FONSECA 148.
CEP: 90010-300 - CENTRO.
FONE: 3212-4620
FAX: 3286-0231
E-MAIL:
secretariaexecutiva@cultura.rs.gov.br
SECRETARIA ESPECIAL DA REFORMA AGRÁRIA E COOPERATIVISMO
AV. PRAIA DE BELAS 1768, 4° ANDAR
CEP: 90110-000 - CIDADE BAIXA.
FONE: 3230-4800/3231-9710
FAX: 3230-4800
E-MAIL:
grac@ra.rs.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AV. BORGES DE MEDEIROS 1501, 11° ANDAR
CEP: 90119-900 - CENTRO.
FONE: 3288-1703/3288-1744
E-MAIL:
gabinete@pge.rs.gov.br
CASA CIVIL - PALÁCIO PIRATINI
PRAÇA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, S/N°
CEP: 90010-282 - CENTRO.
FONE: 3210-4202
FAX: 3224-2876
IPERGS – IPE
AV. BORGES DE MEDEIROS 1945, 10° ANDAR
CEP:90110-150 - CENTRO.
FONE: 3210-5613/32105616
FAX: 3210-5853
E-MAIL:
otomarvivian@ipe.rs.gov.br
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
RUA 7 DE SETEMBRO 666, 6° ANDAR
CEP:90010-190 - CENTRO.
FONE: 3224-9244
FAX: 3211-2233 R. 2021
E-MAIL:
gabinete@dpe.rs.gov.br
UERGS – UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RGS
RUA 7 DE SETEMBRO 1156, 4° ANDAR
CEP: 90010-340 - CENTRO.
FONE: 3288-9000
FAX: 3288-9076
E-MAIL:
reitoria@uergs.edu.br
PROCERGS
PRAÇA DOS AÇORIANOS S/N°
CEP: 90010-340 - CENTRO.
FONE: 3210-3260
FAX: 3228-6712
E-MAIL:
carlos-campos@procergs.rs.gov.br