REGISTROS. ANOTAÇÃO DE CASAMENTO E ÓBITO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 106 E 107 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICA PARCIALMENTE OC 139/2000-CGJ. SENHOR REGISTRADOR: CONSIDERANDO QUE INÚMEROS PROCESSOS DE HABILITAÇÃO DE CASAMENTO ESTÃO TRAMITANDO NA VARA DOS REGISTROS PÚBLICOS NA CAPITAL E NA DIREÇÃO DO FORO, NO INTERIOR, SEM ATENDER AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 106 E 107, DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS; CONSIDERANDO QUE, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPRACITADOS, ESTÃO OCORRENDO CASAMENTOS SEM A DEVIDA ANOTAÇÃO NOS ASSENTOS DE NASCIMENTO, BEM COMO ÓBITOS NÃO ESTÃO SENDO ANOTADOS NOS ASSENTOS DE CASAMENTO E NASCIMENTO, O QUE PODE ENSEJAR CASOS DE BIGAMIA OU DEMAIS SITUAÇÕES JURÍDICAS QUE NECESSITAM INGRESSAR NOS ASSENTOS REGISTRAIS, ETC.; CONSIDERANDO O CONTIDO NO ART. 1525, INCISO I, DO CCB, ORIENTO NO SENTIDO DA ATENÇÃO RIGOROSA AOS DISPOSITIVOS CONTIDOS NOS ARTIGOS 106 E 107, DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS E DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO OU DE CASAMENTO ATUALIZADAS, COM DATA DE ATÉ 60 DIAS, CONTADOS DA AUTUAÇÃO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO – RETIFICANDO, NESSE ASPECTO, O QUE ORIENTAVA O OFÍCIO-CIRCULAR Nº 139/2000-CGJ. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.