MANDADOS DE PRISÃO. SOLICITA A RIGOROSA OBSERVÂNCIA DA NORMATIZAÇÃO RESPECTIVA. REPUBLICA OC 183/2003-CGJ. SENHOR JUIZ: TENDO EM VISTA O APORTE NESTA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE DIVERSAS SOLICITAÇÕES DE PROVIDÊNCIAS QUANTO À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE PRISÃO EM QUE NÃO CONSTAM AS INFORMAÇÕES DETERMINADAS NA LEGISLAÇÃO E NOS ATOS NORMATIVOS DESTE ÓRGÃO, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA OBSERVAR RIGOROSAMENTE O QUE SEGUE: 1) O MANDADO DE PRISÃO SERÁ INDIVIDUAL POR RÉU OU INDICIADO E SERÁ LAVRADO PELO ESCRIVÃO DE FORMA LEGÍVEL - PARA POSSIBILITAR A TRANSMISSÃO VIA “FAX” E MICROFILMAGEM NO DINP -, COM OBSERVÂNCIA DA LEI PROCESSUAL PENAL SOBRE A MATÉRIA (ARTIGOS 285 E SEGUINTES DO CPP) E ORIENTAÇÕES NORMATIVAS DESTA CORREGEDORIA (ARTIGOS 701, 728 E 729 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL), PARTICULARMENTE NO QUE SE REFERE: - AO DESTAQUE AO PRAZO DE VALIDADE DO MANDADO; - À NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO ÀS AUTORIDADES INCUMBIDAS DE SEU CUMPRIMENTO; - À IMPORTÂNCIA DA CONSTÂNCIA DE IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO RÉU OU INDICIADO, INCLUSIVE COM RG E CIC. 2) A ASSINATURA DO MANDADO DE PRISÃO É ATO INDELEGÁVEL A SERVIDOR, CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25 E PARÁGRAFO 1º DO ART. 724, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL, E ORIENTAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 70/2000-CGJ; 3) QUANDO FOR DEPRECADA A PRISÃO, DEVE CONSTAR NA CARTA PRECATÓRIA O INTEIRO TEOR DO MANDADO (ART. 289 DO CPP). ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.