EMISSÃO DE PASSAGENS OU UTILIZAÇÃO DE VERBA PARA DESLOCAMENTO DE ESTAGIÁRIOS. ORIENTA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE. SENHOR JUIZ: TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE ALGUNS EPISÓDIOS EM QUE DESLOCAMENTOS DE ESTAGIÁRIOS, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO EM TREINAMENTOS OU SITUAÇÕES SIMILARES, FORAM OBJETO DE REQUISIÇÃO DE PASSAGENS OU DISPÊNDIO DE NUMERÁRIO POR PARTE DO FORO, RECORDO A VOSSA EXCELÊNCIA A TOTAL VEDAÇÃO DE TAIS PRÁTICAS, CONFORME DISPÕE O ART. 4º DA LEI Nº 6.494/77, QUE DISPÕE SOBRE OS ESTÁGIOS DE ESTUDANTES. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.