REVOGA O OC 061/2006 – CGJ. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ADVERTÊNCIA. ARTIGO 9°, CAPUT E PARÁGRAFO 1° DA LEI 9099/95. OBRIGATORIEDADE DE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO NAS DEMANDAS DE VALOR SUPERIOR A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. ASSISTÊNCIA FACULTATIVA NAS CAUSAS DE VALOR ATÉ 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECOMENDAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ATA, DE FORMA CLARA E PRECISA, DE TER SIDO OPORTUNIZADA A ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO E DE EVENTUAL DESINTERESSE PELO LITIGANTE, NA HIPÓTESE DE SER FACULTATIVA. SENHOR JUIZ: CONSIDERANDO QUE NEM SEMPRE AS PARTES TÊM SIDO INFORMADAS QUANDO INCIDENTES AS HIPÓTESES DESCRITAS NO CAPUT E PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 9° DA LEI 9099/95, OU, SE ADVERTIDAS, NÃO HÁ CONSIGNAÇÃO EM ATA DESSA PROVIDÊNCIA, ENSEJANDO NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES EM GRAU DE RECURSO; CONSIDERANDO, AINDA, QUE POR OCASIÃO DA PROPOSITURA DO PEDIDO É PRUDENTE QUE O AUTOR SEJA ALERTADO NESSE SENTIDO, RECOMENDO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ORIENTE OS CONCILIADORES, JUÍZES LEIGOS, BEM COMO A SECRETARIA DO JUIZADO QUANDO DO RECEBIMENTO DO PEDIDO, DA OBRIGATORIEDADE DA ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO NAS DEMANDAS DE VALOR SUPERIOR A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS; E QUE ADVIRTAM AS PARTES, NAS DEMANDAS DE VALOR INFERIOR A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS, DE FORMA CLARA E PRECISA, DE QUE SE UMA DELAS COMPARECER EM AUDIÊNCIA NÃO ASSISTIDA POR ADVOGADO, ESTANDO A OUTRA ACOMPANHADA, OU SE A RÉ SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA OU FIRMA INDIVIDUAL, À PARTE ADVERSA SERÁ FACULTADA ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO, DEVENDO TAL ADVERTÊNCIA CONSTAR NA ATA DE AUDIÊNCIA, BEM COMO EVENTUAL DESINTERESSE NO REFERIDO PATROCÍNIO. COM A PRESENTE PUBLICAÇÃO, FICA SEM EFEITO O OFÍCIO-CIRCULAR N. 061/2006-CGJ. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.