INFORMA OS REQUISITOS PARA O CUMPRIMENTO DE CARTAS PRECATÓRIAS COM ORDENS DE PRISÃO NA CAPITAL FEDERAL. SENHOR JUIZ: TENDO EM VISTA SOLICITAÇÃO DIRIGIDA A ESTE ÓRGÃO PELA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, NO SENTIDO DE QUE FOSSEM COMUNICADOS OS JUÍZOS DEPRECANTES DESTE ESTADO DOS REQUISITOS FORMAIS PARA O CUMPRIMENTO DE CARTAS PRECATÓRIAS COM ORDENS DE PRISÃO NA CAPITAL FEDERAL, INFORMO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DO ART. 9º DO PROVIMENTO GERAL DAQUELE ÓRGÃO, “AS ORDENS DE PRISÃO (CIVIL OU CRIMINAL) ORIUNDAS DE OUTROS ESTADOS SOMENTE SERÃO CUMPRIDAS POR INTERMÉDIO DE CARTA PRECATÓRIA INSTRUÍDA COM O CORRESPONDENTE MANDADO ORIGINAL E COM CÓPIA DA DECISÃO DO JUÍZO DEPRECANTE, APÓS DESPACHO DO JUIZ DA VARA DE PRECATÓRIAS DO DF”. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.