ORIENTA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS AO IBGE. SENHOR ESCRIVÃO:   TENDO EM VISTA CONSULTA ENCAMINHADA A ESTA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS AO IBGE, EM ESPECIAL QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS QUESTIONÁRIOS DESTINADOS  À  COLETA DE DADOS SOBRE OS PEDIDOS DE DIVÓRCIOS E SEPARAÇÕES, ESCLAREÇO A VOSSA SENHORIA QUE A LEI FEDERAL Nº 5.534 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1968 REGE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS AO IBGE, ESTABELECENDO NO SEU ART. 1º QUE: TODA PESSOA NATURAL OU JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU DE DIREITO PRIVADO QUE ESTEJA SOB A JURISDIÇÃO DA LEI BRASILEIRA É OBRIGADA A PRESTAR AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA FUNDAÇÃO IBGE PARA A EXECUÇÃO DO PLANO NACIONAL DE ESTATÍSTICA (DECRETO-LEI NÚMERO 161, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1967, ARTIGO 2º, §2º). SENDO ASSIM, OS REFERIDOS QUESTIONÁRIOS DEVEM SER PREENCHIDOS PELO PRÓPRIO CARTÓRIO E ENTREGUES AO REPRESENTANTE DO INSTITUTO TRIMESTRALMENTE.   ESCLAREÇO AINDA  QUE ESTA CORREGEDORIA ESTÁ GESTIONANDO JUNTO À   GERÊNCIA DE PROJETO DO IBGE, NO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO QUE PERMITA A GERAÇÃO DOS RELATÓRIOS EM MEIO MAGNÉTICO. TÃO LOGO O PROGRAMA ESTEJA DISPONÍVEL SERÁ DISTRIBUÍDO ÀS UNIDADES JUDICIÁRIAS.   ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.