REPUBLICAÇÃO DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 035/2005 – CGJ. INSTITUIÇÃO DE BANCO DE DADOS E REGRAMENTO PARA REGIME DE EXCEÇÃO. SENHOR JUIZ: PARA ATENDIMENTO AO PROVIMENTO Nº 05/99-CGJ, COM AS ALTERAÇÕES CONSTANTES NO PROVIMENTO Nº 11/2003-CGJ, OPORTUNIZO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE MANIFESTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SEU INTERESSE NA DESIGNAÇÃO PARA REGIME DE EXCEÇÃO, INFORMANDO A ÁREA DO DIREITO DE SUA PREFERÊNCIA. ESCLAREÇO QUE TAL DESIGNAÇÃO ESTARÁ CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 3º DO SUPRA-REFERIDO PROVIMENTO, “IN VERBIS”:

“ART. 3º - VERIFICADA A NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DO REGIME DE EXCEÇÃO, O JUIZ-CORREGEDOR CONSULTARÁ O BANCO DE DADOS E BUSCARÁ SELECIONAR, PREFERENTEMENTE, OS JUÍZES: A) INSCRITOS NO ANO; B) QUE TENHAM TRABALHADO MENOR NÚMERO DE VEZES, E/OU COM MENOR TEMPO DE DURAÇÃO, NO PROJETO SENTENÇA-ZERO; C) DA MESMA REGIÃO DA COMARCA ONDE SERÁ INSTAURADO O EXCEÇÃO; D) COM A JURISDIÇÃO EM DIA (ESPECIALMENTE QUANTO ÀS SENTENÇAS). PARÁGRAFO 1º - O JUIZ-CORREGEDOR PODERÁ UTILIZAR-SE DE OUTROS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO, DESDE QUE FUNDAMENTADOS NA CONVENIÊNCIA VERIFICADA CASO A CASO, SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO CORREGEDOR-GERAL. PARÁGRAFO 2º - ANTES DA INDICAÇÃO, SERÁ FEITA CONSULTA PESSOAL AO MAGISTRADO, PARA A OBTENÇÃO DA SUA ANUÊNCIA E FIXAÇÃO DE METAS (DURAÇÃO DA EXCEÇÃO, NÚMERO DE PROCESSOS, ETC.) PARÁGRAFO 3º - ENQUANTO NÃO REMETIDO E APROVADO O RELATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º, DO ART. 867, DA CNCGJ, OU ENQUANTO PENDENTES AS OBSERVAÇÕES PREVISTAS NO ITEM C, DO ART. 1º, DESTE PROVIMENTO, NÃO PODERÁ O MAGISTRADO SER INDICADO PARA NOVO REGIME DE EXCEÇÃO.”

A CORRESPONDÊNCIA DEVERÁ SER ENCAMINHADA DIRETAMENTE AO SERAJ – SERVIÇO DE ESTATÍSTICA E REGISTRO DA ATIVIDADE DE JUÍZES -, NESTA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, OU PELO E-MAIL SETORIAL SERAJCGJ@TJ.RS.GOV.BR ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.