JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RACIONALIZAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL NO QUE DIZ RESPEITO ÀS INTIMAÇÕES. SENHOR JUIZ: CONSIDERANDO A NECESSIDADE PERMANENTE DE SE ENVIDAR ESFORÇOS PARA A AGILIZAÇÃO DOS FEITOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, SOBRETUDO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS PELA LEI 9.099/95; CONSIDERANDO QUE O MOMENTO OPORTUNO PARA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA OU SEU PROCURADOR DA AUDIÊNCIA INAUGURAL É POR OCASIÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO; CONSIDERANDO QUE A AUDIÊNCIA PRELIMINAR, NAS SITUAÇÕES EM QUE A PARTE AUTORA DEVA INDICAR NOVO ENDEREÇO OU BENS PENHORÁVEIS, É O MOMENTO PARA CONSTAR TAL ADVERTÊNCIA, INCLUSIVE DAS CONSEQÜÊNCIAS DO NÃO-ATENDIMENTO DA DILIGÊNCIA, EVITANDO-SE, COM ISSO, FUTURAS INTIMAÇÕES NESSE SENTIDO; CONSIDERANDO QUE NAS SITUAÇÕES ONDE O DOCUMENTO DE CITAÇÃO NÃO RETORNOU ATÉ O MOMENTO DA AUDIÊNCIA, NÃO HÁ EMPECILHO DE A PARTE JÁ RESTAR INTIMADA PARA QUE OPORTUNAMENTE COMPAREÇA AO CARTÓRIO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO; CONSIDERANDO, FINALMENTE, QUE A PRÁTICA DE DESIGNAÇÃO DE DATA PARA A PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO DOS PARECERES HOMOLOGADOS E SENTENÇAS, INCLUSIVE AS DE REVELIA, BENEFICIA ÀS PARTES, ADVOGADOS E ESPECIALMENTE AO CARTÓRIO, RECOMENDO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ADOTE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1) NA IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA DO PEDIDO, A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA SE DARÁ PELA ENTREGA POSTERIOR DO TERMO DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO NO BALCÃO DO JEC, OU NOS TERMOS DA 2ª PARTE DO ART. 19 DA LEI 9.099/95, DEVENDO SER EVITADA A EXPEDIÇÃO DE “AR”, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU NOTA DE EXPEDIENTE NESSE SENTIDO; 2) QUANDO FOR CONCEDIDO PRAZO À PARTE AUTORA PARA INDICAR NOVO ENDEREÇO OU BENS PENHORÁVEIS DA PARTE ADVERSA, ALÉM DE CONSTAR TAL SITUAÇÃO NO TERMO DE AUDIÊNCIA OU NA CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO DO AUTOR, IMPRESCINDÍVEL A ADVERTÊNCIA DA CONSEQÜÊNCIA DO NÃO-ATENDIMENTO DA DILIGÊNCIA (EXEMPLO: ARQUIVAMENTO, EXTINÇÃO, ETC); 3) NO CASO DE NÃO HAVER RETORNADO O DOCUMENTO DE CITAÇÃO ATÉ O MOMENTO DA AUDIÊNCIA, E NÃO SENDO CASO DE TRANSFERÊNCIA DA MESMA, A PARTE DEVE RESTAR INTIMADA A COMPARECER NO BALCÃO DO CARTÓRIO, EM DETERMINADO PRAZO, PARA TOMAR CIÊNCIA DO CONTEÚDO DO DOCUMENTO E DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO; E, 4) SEMPRE QUE POSSÍVEL AS PARTES DEVEM SER INTIMADAS EM AUDIÊNCIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO DOS PARECERES E/OU SENTENÇAS, INCLUSIVE AS DE REVELIA. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.

DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO/PRETOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU ADJUNTO Registre-se e publique-se. VALÉRIA GAMBOGI RODRIGUES, Secretária da CGJ. Publicado no “DJ” nº 3.319, fl. 02, de 28-03-2006.