JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – ADVERTÊNCIA À PARTE QUANDO PRESENTES AS HIPÓTESES DESCRITAS NO § 1º DO ART. 9º DA LEI 9.099/95, DE FORMA CLARA E PRECISA. CONSIGNAÇÃO NA ATA DE AUDIÊNCIA. SENHOR JUIZ: CONSIDERANDO QUE NEM SEMPRE AS PARTES TÊM SIDO ADVERTIDAS QUANDO INCIDENTES AS HIPÓTESES DESCRITAS NO § 1º DO ART. 9º DA LEI 9.099/95, OU, SE ADVERTIDAS, EVENTUALMENTE NÃO HÁ CONSIGNAÇÃO EM ATA DESSA SITUAÇÃO, O QUE INCLUSIVE TEM ENSEJADO NULIDADE DO PROCESSO EM GRAU DE RECURSO; CONSIDERANDO, AINDA, QUE POR OCASIÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO É PRUDENTE QUE A PARTE AUTORA TAMBÉM SEJA ADVERTIDA NESSE SENTIDO, RECOMENDO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ORIENTE OS CONCILIADORES E JUÍZES LEIGOS, BEM COMO A SECRETARIA DO JUIZADO QUANDO DO RECEBIMENTO DO PEDIDO, PARA QUE ADVIRTAM AS PARTES, DE FORMA CLARA E PRECISA, DE QUE SE UMA DELAS ESTIVER ASSISTIDA POR ADVOGADO OU SE A PARTE RÉ FOR PESSOA JURÍDICA OU FIRMA INDIVIDUAL, A OUTRA DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADA DE ADVOGADO, CONSIGNANDO-SE A ADVERTÊNCIA NA ATA DA AUDIÊNCIA. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.