MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL PELO JUIZ, EM 48 HORAS, QUANDO AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FIGURAR COMO COATORA. SENHOR JUIZ: TENDO EM VISTA SOLICITAÇÃO DIRIGIDA A ESTA CORREGEDORIA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, DANDO CONTA DE QUE ALGUNS MAGISTRADOS NÃO ESTARIAM PROCEDENDO À INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES, NO PRAZO DE 48 HORAS, DAS DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS EM MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS DO ESTADO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FIGUREM COMO COATORAS, RECORDO A VOSSA EXCELÊNCIA A ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 4348/64 PELA LEI FEDERAL Nº 10910/04 E TRANSCREVO A SEGUIR SUA NOVA REDAÇÃO: “ART. 3º - OS REPRESENTANTES JUDICIAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS OU DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES SERÃO INTIMADOS PESSOALMENTE PELO JUIZ, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, DAS DECISÕES JUDICIAIS EM QUE SUAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS FIGUREM COMO COATORAS, COM A ENTREGA DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS NELA MENCIONADOS, PARA EVENTUAL SUSPENSÃO DA DECISÃO E DEFESA DO ATO APONTADO COMO ILEGAL OU ABUSIVO DE PODER.” ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.