COMUNICAÇÕES DE CONDENAÇÕES À AUTORIDADE POLICIAL. DESTINAÇÃO DE DROGAS APREENDIDAS. ORIENTA NO SENTIDO DA OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 202/96-CM. SENHOR JUIZ: TENDO EM VISTA INFORMAÇÃO DIRIGIDA A ESTA CORREGEDORIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DANDO CONTA DE QUE NÃO TEM SIDO OBSERVADA POR ALGUNS JUÍZOS A RESOLUÇÃO 202/96-CM, EM PARTICULAR NO QUE TANGE À COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL DAS DECISÕES DEFINITIVAS DAS SENTENÇAS, ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DE QUE DEVE SER ESTRITAMENTE OBSERVADO O ARTIGO 3º DO ATO NORMATIVO SUPRAMENCIONADO, CUJO TEOR ESTÁ ABAIXO REPRODUZIDO: “CONSELHO DA MAGISTRATURA RESOLUÇÃO 202/96-CM ... 3º - AS AUTORIDADES POLICIAIS SEJAM IMEDIATAMENTE COMUNICADAS DAS DECISÕES DEFINITIVAS, NAS HIPÓTESES EM QUE AS DROGAS ESTEJAM SOB A GUARDA E RESPONSABILIDADE DESTAS, PARA QUE POSSAM DAR-LHES O DEVIDO ENCAMINHAMENTO; ...” ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.