ORIENTA SOBRE A NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO DE ADOÇÃO, DE CANCELAMENTO DO REGISTRO PRIMITIVO DO ADOTADO E LAVRATURA DE NOVO REGISTRO, NOS CASOS DE ADOÇÃO. SENHOR REGISTRADOR: CONSIDERANDO AS DÚVIDAS TRAZIDAS PELA REDAÇÃO DO ARTIGO 10º, III, DO NOVO CÓDIGO CIVIL; CONSIDERANDO QUE O NOVO CÓDIGO CIVIL NÃO REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI 8069/90 (ECA); CONSIDERANDO O CONTIDO NO ARTIGO 227, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; CONSIDERANDO O CONTIDO NOS ARTIGOS 41 E 47 DO ECA; CONSIDERANDO OS ARTIGOS 155 E SEGUINTES DA CNNR; CONSIDERANDO A CONCLUSÃO DOS JUÍZES DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE NO 2º ENCONTRO ESTADUAL DE JUÍZES DO JIJ; CONSIDERANDO OS TERMOS DO PARECER EM EPÍGRAFE, ORIENTO NO SENTIDO DE QUE O ATO CONSTITUTIVO DE ADOÇÃO DEVERÁ SER AVERBADO E, CONCOMITANTEMENTE CANCELADO O REGISTRO PRIMITIVO DO ADOTADO, DEVENDO SER LAVRADO NOVO REGISTRO NO LIVRO A DO OFÍCIO DO DOMICÍLIO DOS ADOTANTES, OBSERVANDO-SE O CONTIDO NO ARTIGO 10, III, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, ARTIGO 47, DA LEI 8069/90 (ECA) E ARTIGOS 156 E PARÁGRAFOS DA CNNR. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.