INFÂNClA E JUVENTUDE INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES INFRATORES ORIUNDOS DE COMARCAS DA BASE TERRITORIAL DO JUIZADO REGIONAL DE PASSO FUNDO. ORIENTAÇÃO. SENHOR JUIZ: CONSIDERANDO A CARÊNCIA DE VAGAS PARA INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES INFRATORES NO CASE DE PASSO FUNDO, FACE DECISÃO JUDICIAL DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PASSO FUNDO; CONSIDERANDO DIRETRIZ ESTABELECIDA ENTRE MAGISTRADOS INTEGRANTES DA BASE TERRITORIAL DO JUIZADO REGIONAL DE PASSO FUNDO, EM REUNIÃO PATROCINADA PELA CGJ, EM 02.12.2005; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PRESTIGIAR AS DECISÕES JURISDICIONAIS DE INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES E A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE DA CASE, EM PASSO FUNDO. ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DE: 1) QUE AS SOLICITAÇÕES DE INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES INFRATORES DAS COMARCAS DE PALMEIRA DAS MISSÕES E FREDERICO WESTPHALEN SEJAM ENCAMINHADAS AO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTO ÂNGELO, AO PASSO QUE OS PEDIDOS RELATIVOS AOS ADOLESCENTES ORIUNDOS DA COMARCA DE ERECHIM DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO 3º JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PORTO ALEGREM A VIGER PELO PRAZO DE SEIS MESES CUJAS COTAS SERÃO DEFINIDAS PELOS MM. JUÍZES DE DIREITO ENVOLVIDOS: 2) RELATIVAMENTE ÀS DEMAIS COMARCAS INTEGRANTES DA BASE TERRITORIAL DO JUIZADO REGIONAL DE PASSO FUNDO, AS SOLIClTAÇÕES DE VAGAS PARA INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES INFRATORES DEVERÃO SER ENCAMINHADAS AO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PASSO FUNDO; 3) É RECOMENDÁVEL, SEM O INTUITO DE INVADIR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DOS JUÍZES DE DIREITO DA ÁREA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA REGIONAL DE PASSO FUNDO, QUE NOS CASOS DE REGRESSÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO PARA O MEIO FECHADO (INTERNAÇÃO NA FASE/CASE) SEJA COM PRAZO CERTO UMA VEZ QUE DARÁ MAIOR DINÂMICA NO FORNECIMENTO DE FUTURAS VAGAS PARA INTERNAÇÕES. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.