CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES CONJUNTAS PELA RECEITA FEDERAL E PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA DESDE 01/9/2005. SENHOR JUIZ: TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO DE DÚVIDAS POR PARTE DE MAGISTRADOS QUANTO A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA, POR PARTE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, DE JUNTADA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO ALÉM DAQUELA FORNECIDA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PARA HOMOLOGAÇÃO / DECISÃO SOBRE PLANOS DE PARTILHAS EM INVENTÁRIOS, ARROLAMENTOS, SEPARAÇÕES E DIVÓRCIOS, INFORMO VOSSA EXCELÊNCIA QUE, CONFORME O DECRETO FEDERAL Nº 5.512, DE 15 DE AGOSTO DE 2005, NÃO MAIS PERSISTE A EXIGÊNCIA DE DUPLICIDADE DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO FEDERAIS, UMA VEZ QUE A FAZENDA VEM EXPEDINDO, DESDE 1º DE SETEMRO DE 2005, CERTIDÕES CONJUNTAS, ISTO É, CERTIDÕES ÚNICAS. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES. DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXCELENTiSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. VALÉRIA GAMBOGI RODRIGUES, SECRETÁRIA DA CGJ