PORTE DE ARMA POR OFICIAL DE JUSTIÇA E OFICIAL DE PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REVOGA OS OFÍCIOS-CIRCULARES NºS 053/2000-CGJ E 091/2001-CGJ. SENHOR JUIZ: TENDO EM VISTA A PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE, ENTRE OUTRAS MATÉRIAS, DISPÕE SOBRE O REGISTRO E POSSE DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DE QUE FICAM REVOGADAS AS ORIENTAÇÕES FIXADAS NOS OFÍCIOS-CIRCULARES Nº 53/2000-CGJ E Nº 091/2001-CGJ, A RESPEITO DE SOLICITAÇÃO DE PORTE DE ARMA POR OFICIAL DE JUSTIÇA E POR OFICIAL DE PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE À AUTORIDADE ESTADUAL, POIS TAL PROCEDIMENTO NÃO ESTÁ PREVISTO NA LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. RESSALTO-LHE, AINDA, QUE OS OFICIAIS DE JUSTIÇA E OFICIAIS DE PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, CASO QUEIRAM, PODERÃO REQUERER PESSOALMENTE O PORTE DE ARMA, SE SEGUIDOS OS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS DA LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E NO SEU REGULAMENTO, O DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES. DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. VALÉRIA GAMBOGI RODRIGUES, SECRETÁRIA DA CGJ.