CUSTAS E DESPESAS DE CONDUÇÃO. ORIENTA QUANTO AO PROCEDIMENTO PARA COM AUTARQUIAS. SENHOR CONTADOR: EM FACE DE CONSULTA DIRIGIDA A ESTA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA POR AUTARQUIA FEDERAL, DANDO CONTA DE QUE TEM HAVIDO COBRANÇA DE CUSTAS INICIAIS EM EXECUÇÕES FISCAIS POR ELA AJUIZADAS, ORIENTO VOSSA SENHORIA NO SENTIDO DE QUE: 1) NAS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS PELA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS, INCLUSIVE PRECATÓRIAS RESPECTIVAS, NÃO É DEVIDO O PRÉVIO PREPARO DE CUSTAS JUDICIAIS, QUER NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUER NO CURSO DO PROCESSO (ART. 1º E 39 DA LEF; ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, LETRA “D”, DA LEI 8121/85 – REGIMENTO DE CUSTAS). AS CUSTAS SERÃO PAGAS PELO DEVEDOR. 2) É DEVIDO ANTECIPADAMENTE, EXCETO QUANDO FOR AUTOR O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O DEPÓSITO PRÉVIO A TÍTULO DE DESPESA DE CONDUÇÃO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, QUANDO DEVIDA (PROVIMENTO Nº 25/2004-CGJ). ATENCIOSAS SAUDAÇÕES. DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ILUSTRÍSSIMO SENHOR CONTADOR REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. VALÉRIA GAMBOGI RODRIGUES, SECRETÁRIA DA CGJ