SENTENÇAS DE SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO E RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL. NECESSIDADE DO REGISTRO NO LIVRO “E” E POSTERIOR AVERBAÇÃO NO LIVRO “B”. SENHOR JUIZ: CONSIDERANDO AS DÚVIDAS TRAZIDAS PELA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 9º E 10º DO NOVO CÓDIGO CIVIL; CONSIDERANDO QUE O NOVO CÓDIGO CIVIL NÃO REVOGOU EXPRESSAMENTE AS LEIS 6015/73 E 6515/77; CONSIDERANDO O CONTIDO NO ARTIGO 1525, INCISO V DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO; CONSIDERANDO O CONTIDO NOS ARTIGO 136 A 139 E SEGUINTES DA CNNR; CONSIDERANDO QUE O ROL DE ATOS A SEREM REGISTRADOS E AVERBADOS TRAZIDO PELOS ARTIGOS 9º E 10º DO NOVO CÓDIGO CIVIL É MERAMENTE ENUNCIATIVO; CONSIDERANDO O TEOR DO PARECER EM EPÍGRAFE, ORIENTO NO SENTIDO DE QUE SEJAM MANTIDOS O REGISTRO DAS SENTENÇAS DE SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO E RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL NO LIVRO E, OBSERVANDO O CONTIDO NOS ARTIGOS 32, DA LEI 6515/77,ARTIGO 33, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6015/73, ALÉM DOS ARTIGOS 136 A 139 DA CNNR, MANTENDO-SE O PROCEDIMENTO ADOTADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES. DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. VALÉRIA GAMBOGI RODRIGUES, SECRETÁRIA DA CGJ.