COMARCAS INTEGRADAS. INVIABILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA DE TESTEMUNHAS QUE DE­SATENDAM AO CHAMAMENTO JUDICIAL. REPUBLICA OC 115/97. SENHOR JUIZ: REITERANDO OS TERMOS DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 115/97-CGJ E PRESENTE A OCORRÊNCIA DE ALGUNS PROBLEMAS NAS COMUNICAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS ENTRE AS COMARCAS INTEGRADAS, ESCLAREÇO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE AS NORMAS LEGAIS EM VIGOR (CPC, ART. 200; CPP, ART. 220, RESOLUÇÃO N° 2/82-CM; PROVIMENTO N° 131/82-CGJ; E RESOLUÇÃO N° 5/85-CM) NÃO AUTORIZAM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA DE TESTEMUNHAS QUE EVENTUALMENTE DESATENDAM AO CHAMAMENTO JUDICIAL PROCEDIDO PELA MANEIRA DESBUROCRATIZADA INSTITUÍDA PELOS REFERIDOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.