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OF. CIRCULAR Nº 176/2005: PROCESSO Nº 10501/05-5 PARECER Nº 442/2005-DNS-CC

REMESSA DE AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. CUSTAS PENDENTES. ORIENTAÇÃO. SENHOR JUIZ:   EM FACE DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENTENDENDO SER DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A ANÁLISE E JULGAMENTO DAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS MOVIDAS CONTRA EMPREGADOR, PATRÃO OU TOMADOR DE SERVIÇOS,   ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, ANTES DA REMESSA DOS AUTOS ÀQUELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, DEVEM SER CALCULADAS NO SISTEMA THEMIS EVENTUAIS CUSTAS PENDENTES, POSSIBILITANDO-SE, ASSIM, O FUTURO PAGAMENTO PELA PARTE SUCUMBENTE, QUANDO NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.   ATENCIOSAMENTE,  

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO Registre-se e publique-se. VALÉRIA GAMBOGI RODRIGUES, Secretária da CGJ.