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OF. CIRCULAR Nº 166/2005: PROCESSO Nº 22354/04-9 PARECER Nº 45/2005-CLM

CARTA PRECATÓRIA. ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA. ORIENTAÇÕES. SENHOR ESCRIVÃO: TENDO EM VISTA INFORMAÇÃO DIRIGIDA A ESTE ÓRGÃO DANDO CONTA DE OCORRÊNCIA DE INCORREÇÕES NESSES PROCEDIMENTOS, ORIENTO VOSSA SENHORIA NO SENTIDO DE PROMOVER E FISCALIZAR A CORRETA ALIMENTAÇÃO DOS DADOS REFERENTES AO ANDAMENTO DAS CARTAS PRECATÓRIAS (COMO EXPEDIÇÃO DE MANDADO, OFÍCIOS, EDITAIS, ETC.) E REGISTRAR SEMPRE, ANTES DA BAIXA, O RESULTADO, POSITIVO OU NEGATIVO, DO SEU CUMPRIMENTO, BEM COMO OFICIAR AO JUÍZO DEPRECANTE NOS CASOS PREVISTOS NO ARTIGO 768 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. ATENCIOSAMENTE,

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ESCRIVÃO Registre-se e publique-se. VALÉRIA GAMBOGI RODRIGUES, Secretária da CGJ