IMÓVEL RURAL. GEORREFERENCIAMENTO. LEI 10267/01. DEC. 4.449/02, ART. 10. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DOS PRAZOS. PORTARIAS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INCRA. SENHOR REGISTRADOR: TENDO EM VISTA SOLICITAÇÃO DIRIGIDA A ESTE ÓRGÃO PELO COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL, ORIENTO VOSSA SENHORIA NO SENTIDO DE QUE O TERMO A QUO PARA CONTAGEM DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 10 DO DECRETO 4449/02 É O DA PUBLICAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nº 12 E Nº 13 E PORTARIAS Nº 1101 E 1102 DO INCRA, OU SEJA, 20 DE NOVEMBRO DE 2003. ATENCIOSAMENTE,