SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO DO PODER JUDICIÁRIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ESCLARECIMENTO SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE POSTAGEM.
SENHORES ADVOGADOS:
TENDO EM VISTA QUE O DEPARTAMENTO PROCESSUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEM CONSTATADO IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO QUE DIFICULTAM O PROCESSAMENTO DAS PETIÇÕES NO ÂMBITO DO SEGUNDO GRAU,
ESCLAREÇO QUE O USO DO SISTEMA DEVE OBSERVAR AS REGRAS DE POSTAGEM ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO 380/2001-CM, DENTRE AS QUAIS DESTACAMOS:
O PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO DESTINA-SE UNICAMENTE À REMESSA DE PETIÇÕES PARA QUAISQUER UNIDADES JUDICIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RESSALVADAS AQUELAS MENCIONADAS NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO 380/2001-CM.
APENAS UMA PEÇA PROCESSUAL, INDEPENDENTE DO NÚMERO DE PÁGINAS QUE CONTIVER, PODERÁ SER REMETIDA POR ENVELOPE SEDEX (ART. 5º DA RESOLUÇÃO 380/2001-CM).
NÃO PODERÃO SER OBJETO DE REMESSA PELO SISTEMA AS PETIÇÕES DE RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS (ART. 3º, § ÚNICO, LETRA D, DA RESOLUÇÃO 380/2001-CM).
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
Registre-se e publique-se.
VALÉRIA GAMBOGI RODRIGUES,
Secretária da CGJ
