FUNPEN. DIVULGA NOVA SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO. SENHOR JUIZ: TENDO EM VISTA SOLICITAÇÃO DIRIGIDA A ESTE TRIBUNAL PELO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, INFORMO A VOSSA EXCELÊNCIA O NOVO PROCEDIMENTO PARA O RECOLHIMENTO DE RECURSOS PARA O FUNPEN: 1 – BASE LEGAL a)LEI N° 10.707, DE 30/07/2003; b)PORTARIA MF N° 250, DE 30/04/2003; c)DECRETO N° 4.950, DE 09/01/2004; d)IN STN N° 03, DE 12/02/2004. 2 – PROCEDIMENTOS 2.1 – PARA CLIENTES DO BANCO DO BRASIL: a)NO GUICHÊ DE CAIXA:

EM DINHEIRO; E/OU

CHEQUE. NESTE CASO, OS CHEQUES DEVERÃO SER DA MESMA PRAÇA, PREENCHIDOS NO VALOR EXATO DA GUIA E EMITIDOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE;

b)NOS TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO - TAA:

O PAGAMENTO PODERÁ SER REALIZADO NOS TERMINAIS POR MEIO DE LEITORA ÓTICA DO CÓDIGO DE BARRAS OU PELA DIGITAÇÃO DE SUA SEQUÊNCIA NUMÉRICA. DIGITE AS SEGUINTES OPÇÕES:

PAGAMENTOS

CÓDIGO DE BARRAS

OUTROS CONVÊNIOS.

c) NA INTERNET:

NO SÍTIO WWW.BB.COM.BR. O CONTRIBUINTE DEVERÁ DIGITAR A SEQUÊNCIA NUMÉRICA DO CÓDIGO DE BARRAS OU REALIZAR A LEITURA ÓTICA EM APLICATIVO ESPECÍFICO. NESTE CASO, O CLIENTE ACESSARÁ AS SEGUINTES OPÇÕES:

CONTA CORRENTE;

PAGAMENTOS - IPVA/IMPOSTOS/OUTROS CONVÊNIOS.

EM TODOS OS CASOS OS RECOLHIMENTOS DEVERÃO SER EFETUADOS POR MEIO DA GRU NO BANCO DO BRASIL, EM NOME DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - FUNPEN, CNPJ 00.394.494/0008-02, UG 200333, GESTÃO 00001, IDENTIFICANDO O REFERIDO DEPÓSITO, DE ACORDO COM A TABELA ABAIXO:

18806-9	RECEITA REFERENTE DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIOS NO EXERCÍCIO; 28850-0 - RECEITA REFERENTE DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
20230-4	RECEITA REFERENTE ALIENAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
14600-5	RECEITA REFERENTE MUITA DECORRENTE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA; 14601-3 - RECEITA REFERENTE JURO/MOURA DECORRENTE DE FIANÇAS QUEBRADAS OU PERDIDA
68802-9	RECEITA REFERENTE DEVOLUÇÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM
18001-7	CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECURSOS SORTEIOS REALIZADOS PARA ENTIDADES FILANTRÓPICA
28886-1	OUTRAS RECEITAS (DOAÇÕES, CONTRIBUIÇÃO SOCIAIS, CUSTAS JUDICIAIS, SORTEIOS E LOTERIAS, PENAS ALTERNATIVAS, ETC).

2.2 – CLIENTES DE OUTROS BANCOS: DOC - DOCUMENTO DE ORDEM DE CRÉDITO / TED - TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DISPONIBILIDADE - TED. OS CONTRIBUINTES QUE NÃO SÃO CLIENTES DO BANCO DO BRASIL PODERÃO EFETUAR TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, A PARTIR DE CONTA CORRENTE DE QUALQUER BANCO INTEGRANTE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO NACIONAL. PARA ISSO, SERÁ NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DE DOC E/OU TED COM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

CÓDIGO DO BANCO: 001 (BANCO DO BRASIL);

AGÊNCIA: 4201-3: (AGÊNCIA GOVERNO - BSB);

vCONTA CORRENTE: 170.500-8 (CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL NO BB); E

IDENTIFICADOR DE RECOLHIMENTO.

O CÓDIGO IDENTIFICADOR, PARA DOC/TED, SERÁ COMPOSTO DE 16 (DEZESSEIS) ALGARISMOS, SEM O DÍGITO VERIFICADOR:

CÓDIGO IDENTIFICADOR: 2003330000114600, DE 16 (DEZESSEIS) ALGARISMOS SEM O DÍGITO VERIFICADOR DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DA GRU, ONDE SE DESTACA: UNIDADE GESTORA: PRIMEIROS 6 (SEIS) ALGARISMOS (200333 - FUNPEN);

GESTÃO EMITENTE: 5 (CINCO) ALGARISMOS, APÓS OS SEIS INICIAIS DA UNIDADE GESTORA (00001: TESOURO NACIONAL);

CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DA GRU SEM O DV: 5 (CINCO) ÚLTIMOS ALGARISMOS, (14600 - RECEITA REFERENTE MULTA DE CORRENTE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA).

O PREENCHIMENTO DO CÓDIGO IDENTIFICADOR DEVERÁ SER, OBRIGATORIAMENTE, NO CASO-DE DOC, NAS PRIMEIRAS 16 POSIÇÕES DO CAMPO “NOME DO FAVORECIDO”. NO CASO DA TED, O CÓDIGO SERÁ INFORMADO NO CAMPO “CÓDIGO IDENTIFICADOR DE TRANSFERÊNCIA”. QUANDO FOR IMPORTANTE ALGUMA INFORMAÇÃO ADICIONAL TIPO "NÚMERO DE REFERÊNCIA", "MULTA", "JUROS" ETC, O PAGADOR NÃO PODERÁ UTILIZAR UMA GRU DOC/TED. CASO NÃO SE TENHA CERTEZA SE O PAGAMENTO EM QUESTÃO É POSSÍVEL SER REALIZADO POR ESSE MEIO DE PAGAMENTO, ENTRAR EM CONTATO COM O ÓRGÃO PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO. PARA QUAISQUER INFORMAÇÕES ADICIONAIS, FAVOR CONTATAR OS SEGUINTES TELEFONES: (61) 429-3187 / 429-3422, OU NO ENDEREÇO ABAIXO: FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - FUNPEN MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL - DEPEN ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS - BLOCO "T" ANEXO II - 6O ANDAR - SALA 615 CEP: 70064-900 - BRASÍLIA - DF ATENCIOSAS SAUDAÇÕES. DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO Registre-se e publique-se. VALÉRIA GAMBOGI RODRIGUES, Secretária da CGJ