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OF. CIRCULAR Nº 137/2005: PROCESSO Nº 20333/03-0 PARECER Nº 038/2005-CJCM-GE

SISTEMA GUARDIÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ORIENTAÇÕES. SENHOR JUIZ: TENDO EM VISTA SOLICITAÇÃO DIRIGIDA A ESTA CORREGEDORIA POR CELULAR CRT S.A., ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DE QUE AS ORDENS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DIRIJAM-SE SEMPRE AO SISTEMA GUARDIÃO, À AUTORIDADE REQUERENTE E À OPERADORA E, AINDA, QUE O NÚMERO DO TELEFONE CONSTE SEMPRE POR EXTENSO, INDEPENDENTE DE ESTAR OU NÃO GRAFADO EM NUMERAIS. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO Registre-se e publique-se. VALÉRIA GAMBOGI RODRIGUES, Secretária da CGJ