JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - ENCAMINHAMENTO DE PARTES PARA ATENDIMENTO JUNTO À REDE BIOPSICOSSOCIAL DE PORTO ALEGRE, EM SEDE DE TRANSAÇÃO OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECOMENDAÇÃO NO SENTIDO DE SER FEITO O ENCAMINHAMENTO VIA CIARB. SENHOR JUlZ/PRETOR: CONSIDERANDO AS DIFICULDADES NOTICIADAS POR ALGUMAS ENTIDADES CONVENIADAS QUANTO AO ATENDIMENTO DE PARTES ENCAMINHADAS PARA TRATAMENTO BIOPSICOSSOCIAL, EM PORTO ALEGRE, E QUE ESTÃO RELACIONADAS COM A EXIGÊNCIA DE LAUDOS OU ATESTADOS DETALHADOS POR PARTE DOS MAGISTRADOS; CONSIDERANDO QUE O ATENDIMENTO DE TAIS EXlGÊNCIAS AFRONTARIA O DEVER DE SIGILO DO PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE OU O PRINCÍPIO DO ANONIMATO, QUE REGE ALGUNS GRUPOS DE AJUDA; CONSIDERANDO, AINDA, A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS PARCEIROS DO PROJETO DE JUSTIÇA TERAPÊUTICA, BEM COMO AS ATRIBUIÇÕES DE TAIS PARCEIROS, PREVISTAS NOS CONVÊNIOS DE COLABORAÇÃO FIRMADOS COM O PODER JUDICIÁRIO DO RS; RECOMENDO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE O ENCAMINHAMENTO DE PARTES PARA TRATAMENTO JUNTO À REDE BIOPSICOSSOCIAL DE PORTO ALEGRE, QUER EM SEDE DE TRANSAÇÃO, QUER EM SEDE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, E NÃO SENDO O CASO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEJA FEITO ATRAVÉS DO CIARB (CENTRO INTER-DISCIPLINAR DE APOIO E ENCAMINHAMENTO À REDE BIOPSlCOSSOCIAL), QUE FUNCIONA NA SALA 530 DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.