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OF. CIRCULAR Nº 84/2005: PROCESSO Nº 21145/05-4

SOLICITA O NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, JÁ REVOGADA, CUJA CARTA PRECATÓRIA ENCONTRA-SE COM OS ADVOGADOS DE AGOSTINHO BORGES DA SILVA. SENHOR JUIZ: TENDO EM VISTA COMUNICAÇÃO DIRIGIDA A ESTA CORREGEDORIA PELA JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNClA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, PRIMEIRA VARA, INFORMO A VOSSA EXCELÊNCIA, PARA FINS DE DIVULGAÇÃO JUNTO ÀS SERVENTIAS JURISDICIONADAS POR ESSA COMARCA, QUE NÃO DEVE SER CUMPRIDA ORDEM JUDICIAL DA JUSTIÇA ESTADUAL DO ESTADO DE TOCANTINS, JÁ REVOGADA, CUJA CARTA PRECATÓRIA DE BUSCA, APREENSÃO E/OU SEQÜESTRO DOS VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA ELETROBRÁS, E/OU DE SUAS SUBDISIÁRIAS/COLIGADAS, EM FAVOR DE AGOSTINHO BORGES DA SILVA, ENCONTRA-SE COM OS ADVOGADOS DO AUTOR. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES,

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. VALÉRIA GAMBOGI RODRIGUES SECRETÁRIA DA CGJ